Inicialmente apresentada como um plano B para o caso de a reforma de previdência não ser aprovada, a PEC de desvinculação de gastos formulada pela equipe econômica do governo de Jair Bolsonaro (PSL) ganhou vida própria e deve tramitar paralelamente à reforma. Ainda sem divulgar muitos detalhes sobre a medida, o ministro da Economia, Paulo Guedes, define seu projeto como a retomada do controle orçamentário por parte dos políticos, os representantes do povo.
“É a desvinculação, a desindexação, a desobrigação e a descentralização dos recursos das receitas e das despesas”, resume.
Se a ideia de desvinculação total do orçamento for de fato formalizada e aprovada pelo Congresso Nacional, o orçamento público em todos os níveis deixa de ter percentuais garantidos para diversas áreas. É por esse motivo que os repasses feitos pelo Executivo ao Legislativo e ao Judiciário podem sofrem reduções em todo o país, inclusive no Paraná.
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Definidos em lei, os percentuais repassados aos poderes paranaenses são fixados da seguinte forma: 9,5% para o Judiciário; 5% para o Legislativo – que inclui Assembleia e Tribunal de contas; e 4,1% para o Ministério Público. O cálculo é feito após algumas deduções da receita total do estado, mas ainda assim é suficiente para manter os poderes em uma realidade financeira muito diferente da do governo estadual.
Com a fatia do orçamento definida, os poderes não estão sujeitos a contingenciamentos e mesmo em momentos de dificuldades financeiras para o estado conseguem manter sua despesa crescendo nos mesmos patamares de anos anteriores. Uma das consequências desse sistema de repartição de recursos é que mesmo em anos em que o governo do estado não consegue pagar o reajuste da inflação a seus servidores, os outros poderes têm condições de patrocinar aumento salarial além de instituir e bancar outros benefícios como, por exemplo, o auxílio-moradia, que vigorou nos últimos anos.
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Se for aberta a possibilidade de o governador ou os deputados definirem o valor do orçamento anual de cada poder sem uma vinculação mínima, essa situação pode mudar. Naturalmente, o Executivo – maior interessado nessa redução – teria que enfrentar a resistência de corporações ligadas a esses órgãos que se acostumaram ao fato de não terem que enfrentar restrições orçamentárias.
Nos últimos anos, essa crítica aos poderes vinha sendo feita abertamente pelo secretário da Fazenda da gestão Beto Richa (PSDB), Mauro Ricardo Costa. Ele se referia ao Legislativo e ao Judiciário como “ilhas de prosperidade em um mar de dificuldades”.
Ainda durante a campanha eleitoral, o governador Ratinho Junior (PSD) afirmou que considerava reduzir os repasses aos outros poderes. “O estado depende desses recursos para investimentos em programas e projetos essenciais para o desenvolvimento social e econômico. Vou dialogar com o Legislativo, o Judiciário, Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado para demostrar a importância destes recursos para a vida dos paranaenses”, afirmou.
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