Quem vai se atrever a defender os orçamentos do Legislativo e do Judiciário?

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Ao enviar a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 para a Assembleia Legislativa, o governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) cumpriu uma das mais relevantes promessas feitas durante sua campanha: a redução no valor dos repasses feitos para o Legislativo e o Judiciário. A medida não está sendo celebrada com a habitual pirotecnia por parte do Palácio Iguaçu porque desperta forte antipatia entre deputados, juízes, promotores e membros do Tribunal de Contas. Se a tentativa de diminuir os orçamentos já despertou a ira dos poderes, celebrar esse corte deixaria ainda mais difícil a aprovação da proposta no Legislativo.

Para reduzir os repasses, o governo adotou duas estratégias: propôs a retirada do Fundo de Participação dos Estados da base de cálculo dos recursos a serem distribuídos e a redução do quinhão de cada poder no orçamento geral do estado, estimado em R$ 55,8 bilhões. Estima-se com isso, que o governo consiga segurar R$ 550 milhões nos cofres do Executivo.

Cálculos extraoficiais mostram que a maior parte desse dinheiro, R$ 283 milhões, sairá – caso a LDO seja aprovada como foi enviada – do orçamento Tribunal de Justiça. O Ministério Público perderia R$ 122 milhões; a Assembleia R$ 93 milhões; e o Tribunal de Contas R$ 56 milhões.

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Ratinho não comentou o assunto após o envio da LDO à Assembleia, mas durante a campanha afirmou que a redução dos repasses era importante porque o estado depende desses recursos para investimentos em programas e projetos essenciais para o desenvolvimento social e econômico.

O envio da proposta de LDO é apenas o primeiro passo para a aprovação da redução dos repasses. Sua consecução depende da aprovação na Assembleia Legislativa, que é a arena onde vão atuar os interesses contrários e favoráveis à medida.

Como costuma acontecer com projetos como esse, que mexem com interesses de corporações bem organizadas e influentes na máquina do estado, o debate terá duas dimensões: as conversas privadas entre os interessados e os parlamentares; e o debate público. Como estamos todos aqui em um jornal, fiquemos na esfera pública – que é onde o governo parece ter mais condições de argumentar em defesa de seu projeto.

Um olhar sobre algumas notícias publicadas recentemente a respeito de gastos no Ministério Público, na Assembleia Legislativa e no Tribunal de Justiça deixam claro que o governo não terá dificuldades em assentar a tese de que há espaço para cortes.

Na Assembleia, as seguidas decisões judiciais que congelaram parte do patrimônio de deputados que pediram ressarcimento para despesas com alimentação em Curitiba jogaram luz sobre hábitos perdulários de parlamentares que se fartam de boa gastronomia financiados pelos contribuintes. Os excessos, sejamos justos, não são a regra, mas desmoralizam qualquer discurso sobre a importância de que haja meios para o deputado exercer suas funções.

Não raro, os deputados do Paraná são ressarcidos pela verba de gabinete por faustosas refeições que chegam a custar quase metade de um salário mínimo. Fondue e frutos do mar, convenhamos, não são ferramentas de trabalho indispensáveis para o progresso do estado a ponto de seu pagamento ser rateado entre todos os paranaenses. As notas estão todas no site da Assembleia Legislativa, publicadas por exigência das regras de transparência pública.

No Tribunal de Justiça, o cardápio ao menos parece mais balanceado. Na segunda-feira (22), foi publicado um edital para compra de frutas a serem consumidas “em eventos autorizados pela cúpula, portanto, destina-se ao 2º Grau de Jurisdição”. O preço mensal máximo permitido pelo edital é de R$ 14,4 mil. Válido por 12 meses, o valor da contratação pode chegar a R$ 172 mil. Está aí mais uma munição para, no debate público, o governo sustentar o argumento de que é possível apertar o cinto dos poderes.

No Ministério Público também há notícia recente indicando haver espaço para corte de gastos. Em reportagem publicada nesta Gazeta, Catarina Scortecci revelou que o MP-PR ampliou as hipóteses de gratificação por acúmulo de função dos seus membros – e também aumentou o valor do benefício, de 10% para 11% do salário do promotor ou do procurador de Justiça. Esses salários são de R$ 28.884,20 para promotores e R$ 35.462,22 no caso dos procuradores de justiça.

Pode ser que o Colégio de Procuradores de Justiça, instância onde foi aprovado o aumento do benefício tenha suas razões e justificativas para tal, mas dificilmente elas convencerão, por exemplo, os professores estaduais que estão com salários congelados desde 2015.

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