Anunciada há cinco anos e colocada em prática no governo Michel Temer, a reforma da Previdência tem levado servidores da Câmara a buscar a averbação (aproveitamento) de tempo de serviço em empregos públicos anteriores e até mesmo na iniciativa privada. No ano passado, 162 servidores da Casa apresentaram 412 pedidos de averbação de tempo de serviço. Neste ano, já são 288 solicitações feitas por 124 servidores. Levantamento feito pela Gazeta do Povo mostra que os pedidos aprovados nesse período já somam 670 mil dias – ou 1,8 mil anos.
A busca pelas averbações acontece porque os servidores da Câmara – assim como os demais servidores públicos federais – podem completar o tempo de serviço necessário para a aposentadoria, com o aproveitamento de períodos de serviço prestados a estados e municípios, em outros órgãos do serviço federal e na iniciativa privada. Esse direito está assegurado pela Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais.
Os servidores da Câmara e do Senado se aposentam seguindo duas normas básicas. Quem ingressou no serviço público até dezembro de 1998 precisa de 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, com pelo menos 25 anos de serviço público e 15 anos na carreira – no caso, como servidores do Congresso. Para as mulheres são exigidos 55 anos de idade e 35 de contribuição.
Quem ingressou até dezembro de 2003 precisa cumprir pelo menos 20 anos de serviço público e 10 anos de carreira, mantidos a mesma idade e o mesmo tempo de contribuição. Feito isso, asseguram aposentadoria integral e paridade – reajustes iguais aos dos servidores na ativa.
Para fins de aposentadoria
Em 8 de agosto deste ano, a Câmara autorizou a averbação de 6.972 dias – ou 19 anos – de serviço pelo servidor Eli Martins, com base no art. 100 da Lei 81.112, que diz: “É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas”.
Em maio, Maria Nogueira de Sá teve revisado para 6.835 dias – 18 anos – o tempo de serviço averbado em seu favor em 2002. Esse período será contado para fins de aposentadoria. A Justificativa é o art. 103, item I, que prevê o aproveitamento do tempo de serviço público prestado a estados, municípios e Distrito Federal.
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Também em maio, Carla Barbosa teve revisado para 7.671 idas – 21 anos – o tempo de serviço prestado ao Banco do Brasil e averbado em 2004. Novamente foi utilizado o art. 100 da Lei 8.112, que diz que o período de serviço/contribuição será considerado para todos os efeitos.
O servidor Luciano Pinto conseguiu a averbação de 9.847 – 27 sete anos – nos termos do mesmo art. 100. O ato do diretor-geral concedeu ainda ao servidor o adicional por tempo de serviço no percentual de 9%, com efeitos a contar de 17 de janeiro deste ano.
Em janeiro, a Câmara averbou 7.799 dias – 21 anos – para o servidor Lourival Ferreira para fins de aposentadoria. Foi considerado o art. 103, item V, da Lei do Servidor, que prevê o aproveitamento do tempo de serviço em atividade privada vinculada à Previdência Social.
Tempo escolar
Nem todos conseguiram a averbação tão desejada. Lázaro Arantes, por exemplo, tentou o aproveitamento de tempo de serviço como aluno-aprendiz no período em que esteve matriculado no Instituto Federal Goiano, Campus Urutaí (GO). Segundo a Câmara, ficou caracterizada na Certidão de Tempo Escolar “atividade meramente estudantil”. Pedido negado.
Em novembro do ano passado, o servidor Florisvaldo Lima solicitou a averbação de tempo de aluno-aprendiz no período em que esteve matriculado no Colégio Agrícola de Brasília, com base numa decisão do Tribunal de Contas da União. Mais um pedido indeferido.
Coincidências
O número de aposentadorias concedidas a servidores na Câmara chegou a 258 no ano passado e está em apenas 82 neste ano. No Senado, foram concedidas 261 novas aposentadorias em 2016. A maior concentração aconteceu em dezembro, justamente o mês em que chegou ao Congresso Nacional o projeto de reforma da Previdência do governo Michel Temer. No mês seguinte, o número de aposentadorias chegou a 50. Já são 183 neste ano.
O número de aposentadorias concedidas pelo Senado está estável nos últimos cinco anos, período em que o governo federal vem anunciando a necessidade de reformar a Previdência. São 1.198 novos aposentados neste período – cerca de um terço dos benefícios existentes hoje na Casa.
