Considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao trabalhador comum, a reaposentação é prática comum entre parlamentares. Pelo menos 15 deputados federais e dois senadores que encerraram seus mandatos no final de janeiro se reaposentaram com vencimentos maiores após o exercício de mais alguns anos no Congresso. O acréscimo chega a R$ 18 mil – mais de três vezes o teto do INSS.
Em outubro de 2016, por 7 votos a 4, o Supremo vetou a possibilidade de revisão do benefício para aposentados que continuassem a trabalhar e contribuir para a Previdência Social. Muitos solicitavam na Justiça um novo benefício, incluindo no cálculo as contribuições realizadas após a aposentadoria. Cerca de 180 mil processos aguardavam a decisão do STF.
Essa mesma reaposentação está prevista expressamente na Lei 9.506/1997, que extinguiu o Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), a partir de fevereiro de 1999, e criou o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC). O artigo 7º dessa lei prevê que o ex-segurado poderá reinscrever-se no plano quando titular de novo mandato. Ele terá revisto o valor da aposentadoria ao término do exercício de novo mandato.
A proposta de reforma da Previdência apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro mantém o privilégio da reaposentadoria para os parlamentares. O texto diz que “será admitida a reinscrição” do ex-segurado de regime de previdência aplicável aos titulares de mandato eletivo que vier a ser titular de novo mandato. A proposta prevê que os ex-segurados poderão permanecer nos regimes previdenciários aos quais se encontrem vinculados.
Aposentadoria e emprego novo
O ex-deputado Paulo Bauer (PSDB-SC), após oito anos no mandato de senador, teve acrescentados R$ 8,7 mil (9/35 avos da remuneração máxima) na sua aposentadoria. Antes, ele havia exercido quatro mandatos na Câmara. O ato do presidente da Câmara foi publicado no mesmo dia em que saiu a nomeação de Bauer para o cargo de secretário especial para o Senado Federal na Casa Civil, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, em 15 de fevereiro.
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Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP) aposentou-se inicialmente em janeiro de 2005, após três mandatos na Câmara. Mas foi novamente eleito em 2007, cumprindo mais três mandatos. Agora, com a reaposentadoria, teve um acréscimo de R$ 16,4 mil na sua renda (17/35 avos). Beto Mansur (MDB-SP) exerceu dois mandatos na Câmara, mas renunciou em 1997 para assumir a prefeitura de Santos (SP). Retornou à Câmara em 2007 e completou mais três mandatos. Conseguiu agora um reforço de R$ 18,3 mil na sua aposentadoria (19/35 avos).
Ato do presidente Rodrigo Maia também alterou a aposentadoria do ex-deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), concedida originalmente pelo IPC. A sua renda corresponderia a 79,2% do subsídio de parlamentar (R$ 26,7 mil) mais 20/30 avos desse salário. Seriam R$ 46 mil, mas foi respeitado o limite remuneratório constitucional de R$ 33,7 mil. Entre os reaposentados estão ex-deputados de expressão como Bonifácio de Andrada, José Carlos Aleluia, Benito Gama e Heráclito Fortes.
Também houve também novas aposentadorias na Câmara – 21 até a última quinta-feira (21). Entre os deputados, a maior remuneração ficou com Nelson Marquezelli (PTB-SP) – R$ 33,7 mil; seguido de Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), com R$ 32,4 mil; José Sarney Filho (PV-MA), com R$ 31,8 mil; e Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), com R$ 29,9 mil.
Senadores de pijama
Dois ex-senadores se reaposentaram neste mês. Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) foi deputado estadual, federal, e aposentou-se em 1987, ao assumir o mandato de governador. Teve o benefício suspenso em fevereiro de 1995, quando voltou ao Senado para cumprir mais três mandatos. A aposentadoria foi restabelecida no início de fevereiro deste ano, com acréscimo de R$ 15,4 mil.
O ex-senador Edison Lobão exerceu dois mandatos como deputado federal e meio mandato no Senado. Aposentou-se em 1991, com renda de R$ 13 mil, quando assumiu o governo do Maranhão. Teve a aposentadoria suspensa em fevereiro de 1995, no seu retorno ao Senado para mais seis legislaturas. Sem conseguir se reeleger, teve o benefício restabelecido em fevereiro deste ano, com valor atualizado para R$ 25 mil. Recebeu também pensão de R$ 30,4 mil como ex-governador até novembro do ano passado. O benefício foi extinto pelo Supremo Tribunal Federal.
José Agripino Maia (DEM-RN) aposentou-se em fevereiro deste ano com renda de R$ 32,9 mil. Também se aposentaram Romero Jucá (MDB-RR), com R$ 23 mil; José Pimentel (PT-CE), com R$ 23 mil; e Armando Monteiro (PTB-PE), com R$ 19,3 mil.
