É aceitável que uma pessoa, um indivíduo, um ser repleto de sentimentos nobres e alguns menos nobres, se sinta tomado pela ânsia de vingança quando uma pessoa que ama ou ela mesma sofrem uma violência. Cometida por um menor de 18 anos ou não.
Por isso, se me perguntam o que eu faria se fosse comigo – se um menor de idade tirasse a vida de um filho meu, de minha mãe, de minha irmã -, eu respondo que, provavelmente, eu iria querer que, no mínimo, me fosse permitido arrancar as unhas do criminoso com um alicate antes de lhe tirar a vida com as próprias mãos.
Somos assim: individualmente regidos por emoções intensas, arrebatadoras e violentas.
Mas esse não é o papel do Estado, o de ser regido por emoções intensas, arrebatadoras e violentas. Inclusive é dever do estado garantir ferramentas para que eu não seja capaz de apaziguar qualquer sentimento de vingança que eu tenha e que eu seja punido caso o faça.
Não é papel do estado dar vazão e, quanto mais, permissão às fúrias individuais, sejam elas direta ou indiretamente causadas, nesse caso por nossa imensa capacidade de nos condoermos e nos indignarmos com a dor alheia principalmente – e, geralmente, apenas – quando nos é conveniente.
Os próprios parlamentares admitem que a redução da maioridade penal não é a solução para violência, mas serve apenas para sanar um sentimento de impunidade por parte de uns 80% da população.
Esses tatus que nós elegemos – e que em boa parte são irradiadores de outro nível de percepção de impunidade – não fazem questão de ver que as leis não estão aí para resolver sentimentos, mas solucionar objetivamente os problemas. E que as consequências de suas decisões vão muito além dos quatro ou seis anos de seus mandatos.
A questão é que, tão logo estejamos com a maioridade penal reduzida para 16 anos, o problema da violência será dado como resolvido até que, novamente, um novo clamor e um novo sentimento de impunidade surja. Pois, de fato, o problema não foi resolvido. Aí, talvez, baixemos a maioridade para 14 anos e assim por diante.
Empresto as palavras do meu amigo Tomás Barreiros que, em minha opinião, em poucas linhas, apresenta alguns dos melhores argumentos para ser contra a redução da maioridade penal:
Difícil lutar contra a ignorância e a desinformação, inclusive espalhadas pela grande mídia. Que finge não saber que, no Brasil, a punibilidade começa aos 12 anos. Uma das menores idades do mundo com punições severas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Se querem realmente resolver ou amenizar o problema da criminalidade, deviam exigir investimentos nos estabelecimentos de acolhimento de adolescentes em conflito com a lei. Nos quais, hoje, apesar da precariedade do sistema, a reincidência é muito menor que nas prisões para adultos (20% contra 70%, respectivamente). Baixar a idade penal de 18 para 16 significa transferir os adolescentes infratores dessa faixa dos estabelecimentos específicos (focados na reabilitação) para as prisões comuns (escolas do crime). Ou seja, é aumentar a criminalidade.
Vou repetir a última frase, mas só porque não sei desenhar: a redução da maioridade penal vai aumentar a criminalidade.
Gente que fala da redução da maioridade penal como se fosse a solução, desconhece que essa medida vai dar mais problemas do que a mera satisfação de vingar as vítimas desses menores criminosos. Se você acredita realmente nisso, não consegue enxergar dois milímetros além da frase “você fala assim porque não aconteceu com você” e parece querer realmente que isso continue acontecendo comigo, com os outros, com você mesmo, num desejo social generalizado e neurótico pelo pior.
E se você pensa que eu tenho essa opinião porque sou um “leigo” no assunto, sugiro que leia a opinião deste advogado criminalista e professor doutor de Direito Penal da Universidade Presbiteriana Mackenzie.
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