Em contraponto ao STF, Santa Catarina aprova lei para multar usuários de drogas

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Os deputados estaduais de Santa Catarina aprovaram nesta semana o projeto de lei 475/2021 de autoria do deputado Jessé Lopes (PL-SC) que prevê multa administrativa no valor de um salário mínimo (R$ 1.412) pelo porte e/ou uso de drogas, como a maconha, em ambientes públicos no estado.

Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) regulamentou o trecho da Lei Antidrogas de 2006 e descriminalizou a posse de até 40 gramas de maconha para consumo pessoal.

Segundo o projeto de lei catarinense, que aguarda aprovação do governador Jorginho Mello (PL) para entrar em vigor em 295 municípios, a multa será aplicada aos que forem flagrados portando ou consumindo “drogas ilícitas em espaço aberto ou fechado nas proximidades de órgão, instituição ou construção pública, incluindo vias públicas e parques”.

Metade do valor recolhido com as multas será destinado ao Fundo Estadual para Melhoria da Segurança Pública, enquanto 25% irá para o Fundo Estadual Antidrogas e 25% para o Fundo Estadual da Saúde.

Autor do projeto, o deputado Jessé Lopes criticou a posição dos ministros do Supremo e afirmou que o "STF legisla e passa por cima da Câmara dos Deputados”, além do país ter “um governo que apoia a liberação de drogas, que acaba de cortar dinheiro das unidades terapêuticas”.

“Na contramão do governo federal e do STF, Santa Catarina manda o recado: drogas, não. Agora é aguardar a sanção do governador e a regulamentação de como funcionará na prática as regras da lei”, acrescentou o parlamentar.

O único voto contrário ao projeto de lei foi do deputado estadual Marquito (Psol-SC). Na avaliação dele, o debate na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) é inconstitucional por se tratar de tema de competência federal.

A deputada estadual Ana Campagnolo (PL-SC) usou as redes sociais para comemorar a aprovação da lei. "Uma medida com ampla aprovação do povo catarinense, cansado de ser coagido nas ruas por maconheiros e cracudos que andam cada vez mais 'amostradinhos', amparados em medidas de estímulo à drogadição adotadas pelos grupos que hoje controlam o país”, critica.