O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no fim de 2023, manter pensões e aposentadorias já concedidas a ex-governadores e seus dependentes, antes desses benefícios serem considerados inconstitucionais. A decisão foi tomada após uma ação apresentada pelo então procurador-geral da República, Augusto Aras, em 2020, que questionava esse tipo de benefício em alguns estados.
Com base nessa decisão, ex-governadores entraram com ações para receber aposentadorias. No último mês, o pagamento do benefício de forma retroativa ocorreu em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul.
No Paraná, Roberto Requião (PMN) teve pedido negado pelo ministro Luiz Fux, do STF. Mais recentemente, a ex-governadora paranaense Cida Borghetti (PP) recorreu ao STF para reivindicar o benefício, pois pela via administrativa teve o pedido negado pelo governador Ratinho Junior (PSD) em 2019 - a ação está em análise pelo ministro Gilmar Mendes. A Gazeta do Povo quer saber a opinião do leitor: ex-governadores devem receber aposentadoria compulsória? Participe da nossa enquete abaixo:
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