Regulamentação da Lei do Autocontrole está na última etapa: o que significa para o agro?

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A lei 14.515, de 2022, conhecida como a Lei do Autocontrole, está próxima de ser regulamentada, promete o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) Carlos Fávaro. De acordo com ele, o processo está na última etapa antes de ser implementado, mas não assegurou datas para que isso ocorra.

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Aprovada e publicada ainda no ano de 2022, a nova legislação aguarda a regulamentação e o segmento agro considera que isso tem travado algumas frentes produtivas. O autocontrole prevê, pela lei, o compartilhamento de responsabilidades entre governo e setor produtivo na regulação de produtos animais e vegetais.

A promessa é de celeridade no processo, mantendo alto padrão de biosseguridade e agilizando expansão de sistemas produtivos, como o de abates de animais.

A lei prevê que empresas do setor agropecuário possam criar sistemas de autocontrole para auxiliar a União, responsável pelo Serviço de Inspeção Federal (SIF), na tarefa de manter rebanhos, lavouras e produtos saudáveis garantindo “inocuidade, a identidade, a qualidade e a segurança dos seus produtos”.

Para o segmento produtivo, a falta de profissionais do SIF e a não regulamentação do autocontrole impedem a ampliação de plantas industriais.

Sem esses profissionais e a certificação, frigoríficos ficam impedidos de fazer ampliações produtivas, desde a extensão de plantas até a abertura de novos turnos de trabalho.

Em visita ao 36º Show Rural em Cascavel (PR), neste mês, o ministro da Agricultura disse que a regulamentação está sendo tratada “com prioridade para que entre em funcionamento, em breve”. De acordo com ele, o setor produtivo vai colaborar com o governo para sua implementação.

“Estamos nos últimos detalhes da terceira instância em que será feita a arbitragem administrativa e temos indícios de toda uma estrutura pronta em algumas cooperativas e indústrias. Para desmistificar, e como parlamentar votei pela lei que vai modernizar o sistema de controle, ela deveria se chamar controle compartilhado. O empresário, a indústria, a cooperativa junto com o Estado fazem o controle compartilhado porque todos têm o mesmo interesse”, avaliou.

O ministro considerou que a regulamentação vem para complementar um sistema sanitário que, segundo ele, é de referência mundial. “Há a importância do sistema sanitário brasileiro que é tripartite, envolve União, estados e municípios e alcançamos os melhores patamares do mundo da sanidade. Apenas quatro países não têm gripe aviária nas suas plantas comerciais [de aves]. O Brasil é um deles. Respondemos por 40% do frango consumido no mundo. Vamos manter a régua das exigências sanitárias [com o autocontrole]”, reforçou o ministro.

Para presidente do Fórum de Sanidade, autocontrole é crucial para abertura de mercados

A Lei do Autocontrole surgiu para destravar processos burocráticos de inspeção provocados, entre outros aspectos, pela falta de profissionais do SIF interferindo na abertura de plantas comerciais ou mesmo na expansão produtiva em segmentos voltados à proteína animal, por exemplo.

Para o presidente do Fórum Nacional de Sanidade Animal e presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar), Otamir Martins, o autocontrole é essencial, sobretudo em um momento que o Brasil recebe importantes missões internacionais para expandir mercados, como da Coreia do Sul, Japão, Chile, México e Canadá. “Para ampliar produção precisamos da inspeção. Aguardamos com muita ansiedade pela Lei do Autocontrole. As empresas estão preparadas para isso, só aguardando a regulamentação”, respondeu.

Segundo levantamento publicado em 2022 pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários, faltavam cerca de 2 mil profissionais no segmento, em todo o país. Com a ação compartilhada, profissionais serão contratados pelas plantas industriais.

Para o secretário da Agricultura do Paraná, Norberto Ortigara, o autocontrole é fundamental. Ele cita como exemplo a industrialização de alimentos do estado. O Paraná é o líder brasileiro na produção avícola e ocupa a segunda colocação nas produções de suínos (atrás de Santa Catarina) e de leite (logo após Minas Gerais). O estado também é o segundo maior produtor de grãos do Brasil, depois do Mato Grosso.

No Paraná existem exemplos de ações compartilhados entre as inspeções estadual e municipal, voltadas essencialmente para agroindústrias familiares e de pequeno porte: o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf-PR).

“O Susaf possibilita equivalência do serviço municipal com o do estado. Pressupõe um exame acurado do funcionamento do Sistema de Inspeção Municipal, mas vale a pena, porque é oportunidade para dezenas, milhares de agroindústrias venderem para 11,5 milhões de paranaenses", explicou o secretário.

Paraná regulamenta sistema unificado entre estado e municípios

No Paraná, o sistema foi regulamentado em 2020 e é destinado especialmente à agroindústria familiar e às empresas de pequeno porte. A exigência é que esteja registrada no Serviço de Inspeção Municipal (SIM). “Antes, para romper as divisas municipais, havia necessidade de registro no Serviço de Inspeção Estadual (SIP-Dipoa). O Susaf compreende um conjunto de ações de inspeção sanitária e de fiscalização que poderá ser feito pelo município ou por um consórcio de municípios. O sistema é gerido por um conselho gestor e por uma câmara técnica”, esclareceu a Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Paraná (Seab).

A metodologia, no entanto, não permite comercialização para todo o país nem para o mercado externo, ficando estes na dependência das inspeções federais.

Os estabelecimentos paranaenses interessados no selo devem seguir os programas de autocontrole necessários, como limpeza, desinfecção e higiene, hábitos higiênicos e saúde dos manipuladores. Além disso, são exigidos manutenção das instalações e equipamentos, controle de potabilidade de água, seleção de matérias-primas, ingredientes e embalagens, controle de pragas e vetores e controle de temperatura. Também devem contratar profissional legalmente habilitado para a industrialização e conservação dos produtos.

“Esse é um processo que garante todas as regras sanitárias, as exigências legais de biossegurança e ainda permite que uma agroindústria possa vender para outros municípios”, reiterou Ortigara. A lista se aproxima de 60 municípios ou consórcios municipais credenciados.