A polêmica de Eduardo Paes com a criação da Força Armada Municipal

O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), anunciou que pretende criar a Força Armada Municipal como prioridade da segurança pública para este mandato. A meta é formar, até 2033, um efetivo de 13 mil agentes para patrulhar as ruas da cidade, cumprindo uma das principais promessas de campanha em 2024.

O projeto começou a ser elaborado após um decreto publicado em 1º de janeiro, que instituiu um grupo de trabalho para avaliar a viabilidade da força municipal e a colaboração com as polícias estaduais. Entre os integrantes do grupo estão:

• Henrique Marinho Pires – coronel da PM e ex-secretário da PM
• Brenno Carnevale - secretário da Ordem Pública e delegado
• Leandro Matieli - secretário da Casa Civil e oficial da PM
• Joana Monteiro - economista e ex-presidente do Instituto de Segurança Pública (ISP).

A prefeitura pretende iniciar a proposta em 2026. Paes se comprometeu a liderar o projeto pessoalmente. “Serei o ‘xerife’ desta primeira fase. Vou conduzir pessoalmente, como fiz na reestruturação dos BRTs”, afirmou o prefeito no último dia 3.

Para a implementação da iniciativa está prevista a contratação temporária de militares da reserva do Exército, com contratos de até seis anos e salários similares aos pagos pelas Forças Armadas. A Secretaria Municipal da Ordem Urbana ainda não divulgou os custos do programa.

A proposta enfrenta resistência na própria segurança pública. Segundo apuração da Gazeta do Povo, a Polícia Militar do Rio de Janeiro não recebeu bem a criação da nova força de segurança, questionando o conflito de patrulhamento em algumas áreas.

O foco principal da nova força, pelo que foi anunciado, será o combate a pequenos delitos, como roubos e furtos, e o reforço de patrulhamento em áreas turísticas - atribuição que, nos municípios, é delegada à Guarda Municipal. Paes pretende enviar o projeto à Câmara Municipal em fevereiro e busca aprovação no primeiro semestre para viabilizar a execução para o próximo ano.

Associação de Guardas Municipais aciona Justiça contra projeto de Paes

A Associação Nacional dos Guardas Municipais protocolou uma ação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) contra o decreto que criou o grupo de trabalho para discutir a criação da Força Armada Municipal. A prefeitura ainda não se manifestou sobre o caso.

Reinaldo Monteiro, presidente da associação, diz que o projeto é ilegal. “A Constituição Federal não permite a criação de uma Força Armada Municipal. A Lei 13.675/2018 regulamenta as Guardas Municipais e os agentes de trânsito, portanto não há possibilidade jurídica para criar uma Força Armada Municipal”, afirmou Monteiro à Gazeta do Povo.

“Essa proposta do Paes é um descaso com os mais de 7 mil guardas municipais do Rio de Janeiro”.

Reinaldo Monteiro, presidente da associação Nacional dos Guardas Municipais.

Monteiro diz que o projeto poderá prejudicar as guardas municipais de outras cidades pelo Brasil. “Uma proposta que nasce inconstitucional gera insegurança jurídica, não só para o Rio de Janeiro; isso pode refletir por todo o país, atrapalhando o investimento de prefeituras nas guardas municipais. Não podemos deixar isso prosperar”, declarou. Ele considera a proposta do prefeito carioca como um descaso com os guardas.

O presidente da Associação Nacional dos Guardas Municipais também destacou a falta de armamento para o efetivo da Guarda Municipal do Rio. A medida, autorizada pelo Estatuto do Desarmamento - Lei 10.826/2003, ainda não implementada.

“O prefeito não ajustou a legislação municipal ao Estatuto do Desarmamento, mantendo a proibição de armamento da Guarda Municipal, o que é inconstitucional”. A cidade do Rio de Janeiro é uma das exceções entre as capitais brasileiras em não autorizar o uso de armas pelo efetivo municipal de guardas. O assunto já entrou na pauta de votação do Legislativo municipal por cerca de 20 vezes, mas nunca houve consenso.

Ex-secretário nacional da Segurança Pública critica projeto

José Vicente, coronel da reserva e ex-secretário nacional da Segurança Pública, acusa Paes de usar o tema eleitoralmente. “Essa proposta tem mais apelo político do que técnico, mirando a eleição para o governo estadual”, diz o militar.

Vicente reforça que a Constituição não permite a criação de forças além da Guarda Municipal, pelos municípios. “É como se governadores quisessem criar outra polícia além da Civil e da Militar. É inconstitucional”, afirma.

Ele acredita que o grupo de trabalho deverá apontar falhas do projeto. “Tem bons especialistas no grupo que vão alertar o prefeito sobre a inviabilidade de uma força que não atua nas áreas mais críticas da cidade. Por enquanto, isso não passa de um anúncio irresponsável do Eduardo Paes”, opina.

O coronel também critica a intenção de incluir militares da reserva do Exército no projeto. “Eles não têm treinamento para patrulhamento urbano. É como querer colocar veterinários para atuar hospitais humanos no Rio de Janeiro", compara ele.