Quatro propostas de governadores do Sul e Sudeste para fazer frente ao crime organizado

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Os governadores do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud) apresentaram nesta terça-feira (26), em Brasília, um pacote de medidas para alterar leis penais. As propostas foram encaminhadas ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, além dos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD).

O pacote de alterações foi encabeçado pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e pelo secretário paulista da Segurança Pública, Guilherme Derrite (PL), na tentativa de conter o avanço de facções criminosas, marcadamente o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV).

Assim como ocorreu na aprovação do projeto que acabava com as “saidinhas” temporárias de presos das penitenciárias, Tarcísio pretende exonerar Derrite do cargo de secretário para que ele, como deputado federal, articule o pacote anticrime na Câmara. Após a discussão e votação, o secretário voltará à chefia da pasta da Segurança Pública de São Paulo.

O projeto é extenso e pretende as seguintes alterações:

• penas mais contundentes para integrantes de facções criminosas
• impedimento de progressão de regime para criminosos reincidentes
• audiência de custódia por vídeo
• monitoramento eletrônico de criminosos com vigilância das forças de segurança.

Cosud pressiona deputados e senadores para pautar projeto anticrime

O Cosud vem debatendo o assunto nas últimas reuniões. Segundo apuração da Gazeta do Povo, os governadores pretendem convocar deputados federais como forma de mobilização prévia para a votação do projeto anticrime.

É ponto comum entre os sete governadores do consórcio que a legislação criminal no Brasil precisa ser mais rígida.

O presidente do Cosud e governador do Paraná, Ratinho Junior (PSD), reiterou nesta terça-feira em Brasília que é preciso endurecer as leis penais. “As leis fracas acabam fazendo cafuné na cabeça de bandido. Não é possível ter um criminoso condenado a oito anos de prisão e depois de dois anos ele já estar na rua, muitas vezes cometendo crimes novamente. O policial prende 10, 20 vezes o mesmo criminoso e ele volta para a rua”, disse o governador paranaense.

Eduardo Leite (PSDB), governador do Rio Grande do Sul, cobrou sensibilidade dos legisladores brasileiros. “Tenho certeza de que o Congresso Nacional e o Ministério da Justiça, que receberam hoje as propostas, serão sensíveis ao que os governadores do Cosud apresentaram. São propostas com um potencial de auxiliar muito no enfrentamento à criminalidade e melhorar a segurança para todos”, afirmou Leite na rede social X.

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), defendeu que os representantes do Cosud buscam melhorar o trabalho dos agentes da lei. “A criminalidade precisa ser combatida e nós precisamos dar mais e melhores condições de trabalho para os agentes da lei que muitas vezes apesar do esforço em deter um criminoso logo depois acabam vendo que o mesmo é liberado. Apresentamos uma série de medidas que visam melhorar a segurança pública”, divulgou pelo Instagram.

Segundo apuração da Gazeta do Povo, os governadores do Cosud acionaram o líder da oposição na Câmara dos Deputados, Carlos Jordy (PL-RJ), para que ele priorize o projeto anticrime na articulação interna para avançar na Casa de leis.

Pena mais rigorosa para membros de facções criminosas

Além de pretender asfixiar facções, a medida de alteração da legislação quer conter o ingresso de jovens no mundo do crime. Como funciona a legislação para integrantes da organização criminosa:

• Lei 12.850/2013 - “Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa". Pena: reclusão de três a oito anos.

Com a proposta de mudança, a pena seria dobrada: uma reclusão mínima de 6 anos e máxima de 16 anos.

Fim da progressão de regime para criminosos reincidentes

Os governadores do Cosud fazem coro à reclamação sobre a reincidência criminal. A Lei 7.210/1984 trata da progressão de pena a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto do tempo e apresentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento.

Também em vigor, a Lei 8.072/1990 trata da progressão de pena para crimes hediondos: tortura, homicídio, tráfico de drogas e terrorismo. Neste caso, a progressão de regime acontece após o cumprimento de dois quintos da pena, se o condenado for primário, e de três quintos, se for reincidente.

O objetivo do Cosud é alterar as duas leis vigentes há mais de 30 anos no país. Como mudança na Lei 7.210/1984 a proposta será de não conceder o benefício da progressão de pena para reincidentes. Por outro lado, para desfrutarem da progressão de regime, presos pela primeira vez deverão receber o aval do diretor da unidade prisional e serem aprovados em teste psicológico com uma equipe multidisciplinar e em teste toxicológico. Já no caso da Lei 8.072/1990, que trata da progressão de regime para crimes hediondos, a proposta é de acabar de vez com o benefício.

Autorização para audiência de custódia em reunião virtual

Outro ponto de crítica dos governadores do Cosud é a Lei 13.964/2019. O texto diz que, após o suspeito ser preso em flagrante, haverá um prazo máximo de até 24 horas para a realização da audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado, membro do Ministério Público e o juiz para declarar se a prisão foi legítima.

Segundo cálculos feitos pelo governo de São Paulo e obtidos pela reportagem da Gazeta do Povo, caso a proposta de videoconferência seja aceita pela Câmara, o estado prevê economizar cerca de R$ 250 milhões por ano com o deslocamento de presos. Além disso, a nova medida dispensaria a escolta dos presos, o que segundo o governo paulista aumentaria o efetivo nas ruas.

Compartilhamento das informações de monitoração eletrônica

Novo ponto de concordância entre os governadores do Cosud é a regulamentação do acesso às informações relacionadas ao uso da tornozeleira eletrônica. A proposta de alteração na legislação visa autorizar o compartilhamento de dados de monitoração eletrônica entre as policiais dos estados, mesmo que não haja autorização judicial.

A Lei 12.258/2010, que se refere a monitoração eletrônica de detentos do regime semiaberto, está dentro do pacote anticrime para ser alterada, sob o argumento de facilitar as rotinas de prevenção e qualificar a investigação.

Nova cúpula da PM de São Paulo apoia mudanças propostas pelo Cosud

Em decisão inédita, Tarcísio trocou mais da metade dos comandantes da Polícia Militar de São Paulo no mês passado. Com um novo perfil de coronéis, o governador paulista submeteu as mudanças de legislação propostas aos novos integrantes do alto escalão, que viram com entusiasmo o projeto anticrime.

O Centro de Inteligência da Polícia Militar (CIPM) ajudou na criação do projeto que pretende mudar parte das leis criminais no Brasil. O recém-empossado comandante da Inteligência da PM, Pedro Luis de Souza Lopes - evidenciado após ter sido o porta-voz da Operação Escudo no ano passado - coordenou os trabalhos. O comandante-geral da PM, coronel Cássio de Freitas, também auxiliou na elaboração do texto.

Especialista em segurança pública elogia medida, mas crítica viés político

José Vicente, coronel reformado e ex-secretário nacional da Segurança, defende a importância do tema, mas ressalta que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode barrar o pacote anticrime. “São sugestões que deveriam fazer parte de um pacote a ser discutido pelo Congresso, não leis isoladas. Agravar as condições de aprisionamento e de progressão de pena é extremamente importante, porque as organizações criminosas estão se tornando muito poderosas, inclusive por ineficiências das polícias federal e estaduais. A progressão de pena é uma previsão constitucional, acredito que o Supremo pode barrar isso”.

Para o coronel, membro do conselho da Escola de Segurança Multidimensional da Universidade de São Paulo (USP), a audiência por vídeo já deveria estar sendo feita em todo país. “A audiência de custódia por videoconferência é uma medida muito prática. Temos grandes distâncias no país e muitas vezes é difícil fazer uma escolta de preso até o local onde está o juiz. Essa medida da videoconferência é consagrada há pelo menos dez anos”, pontua ele.

O coronel defende investimentos em políticas de prevenção. “É importante observar que esse tipo de medida pode ter um impacto político, mas não vai ter nenhum impacto decisivo nas questões da violência no país. Existe um conjunto muito maior de medidas a serem feitas, como é o caso da capacitação da polícia preventiva. Foi por essa capacitação que nós tivemos uma redução drástica de homicídio de São Paulo, de 80% nos últimos 22 anos, mesmo com todas as mazelas da legislação que temos. Investigação, condenação, aprisionamento, saidinha, tudo isso é para depois que o crime aconteceu. O efeito não é tão positivo como um bom trabalho impedindo que os crimes aconteçam”, opina Vicente.

Advogado criminalista critica política de encarceramento do Cosud

O advogado criminalista Roberto Delmanto Junior crítica a possibilidade da audiência de custódia ser virtual. “É característica elementar da audiência de custódia ser realizada pessoalmente. O que aconteceu durante (o período da) covid foi algo excepcional por questão de saúde pública. A audiência de custódia que tem enfrentado tanta resistência foi uma conquista democrática e prevista em todos os países europeus. Há uma tendência para diminuir a importância da audiência de custódia, sob argumentos de economia. Ouvir um preso dentro da cadeia, mediante teleconferência, para que ele fale para o juiz como foi a sua prisão, se ocorreu abuso, evidentemente, tirará a espontaneidade das declarações”, diz ele.

Para o criminalista, se a legislação for aprovada a consequência será um encarceramento em massa no país. “Quanto à organização criminosa, temos uma legislação severa que pune o fato de participação com pena de três a oito anos e essa pena é aumentada até a metade se essa organização criminosa utilizar de arma de fogo, ou seja, quatro anos e meio até 12 anos. Temos uma população carcerária de mais de 830 mil pessoas. Pela proposta, se provar que esses presos estão participando de uma facção criminosa que foi escalada dentro dos presídios do Brasil, teremos condenações em massa de centenas de milhares de pessoas a novos crimes, transformando isso numa perpetuação do encarceramento”.

Ele pontua que proibir progressão de regime de pena para aqueles que sejam reincidentes foi matéria julgada no Supremo e é inconstitucional. Delmanto acrescenta que as propostas apresentadas aumentarão o custo do sistema carcerário para cada estado.

“Quanto à progressão de regime, a exigência de que se faça um exame criminológico, inclusive um exame químico, não é inconstitucional, é algo viável. São propostas que visam aumentar o encarceramento, certamente levarão o Poder Judiciário brasileiro a um número de mais de um milhão de presos, porque aqueles que estão na cadeia, se aprovadas essas alterações, continuarão presos por muito mais tempo. Compreendo que esse seja um anseio de boa parte da população, mas temos que lembrar que pessoas presas custam muito caro aos cofres públicos”, pontua o advogado.