STF rejeita ação do governo de Alagoas contra acordo com a Braskem

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou uma ação do governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB), que buscava anular trechos dos acordos firmados pela mineradora Braskem com órgãos públicos para reparar danos em Maceió.

A capital alagoana enfrenta problemas graves de afundamento do solo devido à mineração de sal-gema, que chegou a provocar a abertura de uma cratera sob a Lagoa Mundaú, em dezembro do ano passado.

A decisão da ministra foi fundamentada em questões processuais, apontando que o tipo de ação utilizado pelo governador não era o mais adequado para tratar o acordo na Justiça.

“Não se demonstra, assim, constitucionalmente adequada e eficaz buscar-se por essa via a pretensão deduzida que deveria ser obtida, com adequação, efetividade e proveito, pelas vias processuais adequadas e legítimas, o que patenteia o descabimento da presente arguição”, declarou a ministra.

Os acordos da Braskem foram estabelecidos com o Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de Alagoas (MP-AL), Defensoria Pública de Alagoas, Defensoria Pública da União (DPU) e o Município de Maceió.

No entanto, Paulo Dantas tenta invalidar cláusulas que concedem quitação ampla, geral e irrestrita à Braskem pelos danos causados, alegando que essas cláusulas impedem a integral reparação dos danos e permitem à mineradora explorar economicamente a região afetada.

Para o governador, os trechos dos acordos violam princípios fundamentais, como o pacto federativo, a dignidade da pessoa humana, o direito ao meio ambiente equilibrado e o dever de reparação dos danos ambientais.

“É inconstitucional a quitação dada em acordo coletivo de dimensão intermunicipal sem a observância da cooperação federativa e a ampla participação dos representantes adequados dos grupos afetados em juízo”, pontuou o despacho do governo.

Cármen Lúcia destacou que novos fatos permitem a reabertura das discussões sobre as cláusulas dos acordos, indicando que “a superveniência de situações fáticas não contempladas nos acordos autoriza a reabertura de discussões e novos pedidos de reparação de danos”.

Segundo a ministra, os acordos incluem a realização de diagnósticos ambientais periódicos para atualizar os danos e sugerir novas medidas de reparação.

Braskem foi alvo de operação após rompimento de mina

No final do ano passado, uma operação da Polícia Federal cumpriu 14 mandados de busca e apreensão contra a Braskem por supostas irregularidades na extração de sal-gema em Maceió. A operação Lágrima de Sal buscou “robustecer o conjunto probatório existente e elucidar pontos referentes à apuração dos crimes cometidos no decorrer dos anos de exploração de sal-gema”.

“Foram apurados indícios de que as atividades de mineração desenvolvidas no local não seguiram os parâmetros de segurança previstos na literatura científica e nos respectivos planos de lavra, que visavam garantir a estabilidade das minas e a segurança da população que residia na superfície”, disse a PF em nota.

Já a Braskem informou que, desde 2019, quando começaram as primeiras investigações, vários integrantes e ex-integrantes da companhia foram chamados para prestar esclarecimentos.

"Sempre que solicitados, documentos e relatórios em poder ou de conhecimento da empresa também foram prontamente enviados. A empresa vem agindo com diligência e transparência, como sempre atuou", completou.