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Legislação

Brasil omitiu informações

O Brasil deixou de cumprir pelo menos uma das cláusulas do Protocolo de Cartagena, do qual é signatário: não prestou informações sobre os transgênicos que pesquisa e aceita. O documento prevê que todas as alterações de legislação e todas as novas inclusões de espécies transgênicas sejam comunicadas, no prazo máxino de 15 dias, a um banco de dados de consulta pública chamado Biosafety Clearing-House (BCH). Até semana passada, o governo federal não tinha sequer disponibilizado a Lei de Biossegurança, aprovada em março de 2005. "Foi feito às pressas porque o Brasil é sede do evento e seria uma vergonha não ter as informações", comentou um membro da delegação nacional.

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