STF libera publicação de biografias sem autorização prévia

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (10), pelo fim da necessidade de autorização prévia para a publicação de biografias no país. A decisão atende a um pedido da Associação Nacional de Editores de Livros (Anel), que ajuizou, em 2012, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para questionar a exigência, determinada nos artigos 20 e 21 Código Civil brasileiro. O argumento da Anel era de que os dispositivos conteriam regras incompatíveis com a liberdade de expressão e de informação.

Relatora do caso, a ministra Cármen Lúcia reiterou em seu voto a defesa da associação e de todas as entidades que apoiaram a procedência do pedido, como a Academia Brasileira de Letras (ABL) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). “Não é proibindo e recolhendo obra, enfim, calando não apenas a palavra do outro, mas amordaçando a história, que se consegue cumprir a Constituição”, declarou.

Assim como os demais magistrados, a ministra ressaltou que o veredicto não isenta os possíveis autores de assumirem responsabilidades em caso de abuso de direitos. “O resto é censura. E censura é uma forma de calar bocas”, argumentou.

No próprio documento encaminhado ao STF, a Anel explica que a proposta, como solicitada, não isenta o biógrafo da culpa frente ao uso de informações falsas e ofensa à honra do biografado.

Roberto Barroso, segundo ministro a votar, destacou a inexistência de hierarquia entre as normas constitucionais, mas afirmou que a liberdade de expressão “deve ser tratada constitucionalmente como uma liberdade preferencial” para garantir a plenitude de outros direitos. “Defender a liberdade de expressão não significa dizer que ela sempre seja protagonista da verdade ou protagonista da justiça. Ela é protagonista da liberdade”, disse.

Dos dez ministros que integram a cúpula do STF, apenas Teori Zavascki, que está em viagem oficial na Turquia, não participou da sessão.

A polêmica

A decisão tomada nesta quarta-feira pelo STF, órgão máximo do Poder Judiciário, coloca um ponto final nas polêmicas que evolvem a publicação de biografias no país – alvo de discussão desde 2002, quando tais obras passaram a ser “controladas” pelo Código Civil.

Na época, nova regra estabelecida pela legislação definiu a possibilidade de proibir a “divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa”, em conteúdos expressos nos artigos 20 e 21 do código, que defendem também a vida privada como “inviolável”.

Desde então, o assunto dividiu o país em dois grupos divergentes sobre o tema. A bipolaridade ganhou ainda mais fôlego em 2007, quando o cantor Roberto Carlos conseguiu tirar de circulação o livro “Roberto Carlos Em Detalhes”, por alegar que muitas coisas escritas na obra o desagradaram.

O apoio ao cantor foi fortalecido em 2013, ano de criação do grupo Procure Saber, formando por artistas renomados como Caetano Veloso, Erasmo Carlos, Djavan e Gilberto Gil, que defende restrições para as biografias.

“Nunca quisemos exercer qualquer censura. Ao contrário, o exercício do direito à intimidade é um fortalecimento do direito coletivo”, intercedeu Gilberto Gil em um manifesto publicado pelo grupo em outubro de 2013.

Em defesa

Na outra ponta da corda, órgãos, entidades, artistas e intelectuais que pediam o fim da autorização prévia argumentavam que a exigência era uma forma de censura privada, lesiva à liberdade de expressão dos historiadores e literatos e também prejudicial ao direito de informação de todos os cidadãos.

Ainda entrou na discussão foram as possíveis distorções mercantis e culturais que poderiam ser geradas pela restrição. Na opinião da Anel, presos ao que determinava a atual legislação, os mercados editoriais e audiovisuais ficavam à mercê dos escritórios de representação, que viam nisso a oportunidade de “negociar” a preços abusivos as licenças para as obras, além de condenar o leitor a “ditadura da biografia única”.