Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (10), pelo fim da necessidade de autorização prévia para a publicação de biografias no país. A decisão atende a um pedido da Associação Nacional de Editores de Livros (Anel), que ajuizou, em 2012, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para questionar a exigência, determinada nos artigos 20 e 21 Código Civil brasileiro. O argumento da Anel era de que os dispositivos conteriam regras incompatíveis com a liberdade de expressão e de informação.
Relatora do caso, a ministra Cármen Lúcia reiterou em seu voto a defesa da associação e de todas as entidades que apoiaram a procedência do pedido, como a Academia Brasileira de Letras (ABL) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). “Não é proibindo e recolhendo obra, enfim, calando não apenas a palavra do outro, mas amordaçando a história, que se consegue cumprir a Constituição”, declarou.
Assim como os demais magistrados, a ministra ressaltou que o veredicto não isenta os possíveis autores de assumirem responsabilidades em caso de abuso de direitos. “O resto é censura. E censura é uma forma de calar bocas”, argumentou.
No próprio documento encaminhado ao STF, a Anel explica que a proposta, como solicitada, não isenta o biógrafo da culpa frente ao uso de informações falsas e ofensa à honra do biografado.
Roberto Barroso, segundo ministro a votar, destacou a inexistência de hierarquia entre as normas constitucionais, mas afirmou que a liberdade de expressão “deve ser tratada constitucionalmente como uma liberdade preferencial” para garantir a plenitude de outros direitos. “Defender a liberdade de expressão não significa dizer que ela sempre seja protagonista da verdade ou protagonista da justiça. Ela é protagonista da liberdade”, disse.
Dos dez ministros que integram a cúpula do STF, apenas Teori Zavascki, que está em viagem oficial na Turquia, não participou da sessão.
Frases dos ministros que votaram
1- Cármen Lúcia
“Não é proibindo e recolhendo obra, enfim, calando não apenas a palavra do outro, mas amordaçando a história, que se consegue cumprir a constituição. ”
2 - Roberto Barroso
“A liberdade de expressão é essencial para o conhecimento da história e para o avanço social”
3 - Rosa Weber
“Autorização prévia constitui uma forma de censura prévia”
4 - Luiz Fux
“Na medida em que cresce a notoriedade de uma pessoa, diminui sua reserva de privacidade”
5 - Dias Toffoli
“Previamente obrigar a pessoa a obter isso [autorização] pode se levar uma obstrução da análise da história. ”
6 - Gilmar Mendes
“A necessidade de autorização do biografado traz um sério dano para a liberdade de publicação, científica e artística. ”
7 - Marco Aurélio
“Escrever sobre alguém mediante encomenda, ou seja, a partir de autorização, é adentrar ao campo não da revelação do perfil, mas ao campo da publicidade. ”
8 - Celso de Mello
“O Estado não pode decidir pelo cidadão o que cada um pode ou não pode ouvir, o que cada um pode ou não pode ler. ”
A polêmica
A decisão tomada nesta quarta-feira pelo STF, órgão máximo do Poder Judiciário, coloca um ponto final nas polêmicas que evolvem a publicação de biografias no país – alvo de discussão desde 2002, quando tais obras passaram a ser “controladas” pelo Código Civil.
Na época, nova regra estabelecida pela legislação definiu a possibilidade de proibir a “divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa”, em conteúdos expressos nos artigos 20 e 21 do código, que defendem também a vida privada como “inviolável”.
Desde então, o assunto dividiu o país em dois grupos divergentes sobre o tema. A bipolaridade ganhou ainda mais fôlego em 2007, quando o cantor Roberto Carlos conseguiu tirar de circulação o livro “Roberto Carlos Em Detalhes”, por alegar que muitas coisas escritas na obra o desagradaram.
O apoio ao cantor foi fortalecido em 2013, ano de criação do grupo Procure Saber, formando por artistas renomados como Caetano Veloso, Erasmo Carlos, Djavan e Gilberto Gil, que defende restrições para as biografias.
“Nunca quisemos exercer qualquer censura. Ao contrário, o exercício do direito à intimidade é um fortalecimento do direito coletivo”, intercedeu Gilberto Gil em um manifesto publicado pelo grupo em outubro de 2013.
Em defesa
Na outra ponta da corda, órgãos, entidades, artistas e intelectuais que pediam o fim da autorização prévia argumentavam que a exigência era uma forma de censura privada, lesiva à liberdade de expressão dos historiadores e literatos e também prejudicial ao direito de informação de todos os cidadãos.
Ainda entrou na discussão foram as possíveis distorções mercantis e culturais que poderiam ser geradas pela restrição. Na opinião da Anel, presos ao que determinava a atual legislação, os mercados editoriais e audiovisuais ficavam à mercê dos escritórios de representação, que viam nisso a oportunidade de “negociar” a preços abusivos as licenças para as obras, além de condenar o leitor a “ditadura da biografia única”.