Por uma gestão mais às claras

O relatório final da CPI que investigou o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) no Senado, divulgado no dia 26 de abril, aprofundou uma série de denúncias contra a instituição e recomendou o indiciamento de dirigentes por crimes como falsidade ideológica e apropriação indébita. A comissão propôs um projeto de lei que modifica o chamado sistema de gestão coletiva de direitos autorais, estabelecendo regras de transparência, eficiência, modernização, regulação e fiscalização do órgão, que passaria a ser subordinado ao Ministério da Justiça (leia mais sobre o atual funcionamento da entidade ao lado).

O Ecad, em nota oficial, diz entender que não há irregularidades que justifiquem os indiciamentos e diz não temer a fiscalização.

Debate

Depoimentos de músicos entrevistados pela Gazeta do Povo sugerem que as mudanças propostas pela CPI atendem a reclamações antigas. "O relatório final foi perfeito. Ele resume as reivindicações feitas há mais de 10 anos pela sociedade civil organizada, dos músicos e profissionais do setor, que exigiam a transparência e a regulação do Ecad", diz o coordenador do Fórum Permanente de Música do Paraná, André Alves Wlodarczyk – também músico e advogado especialista em direitos autorais. Para Alves, o órgão, sem fiscalização, tornou-se uma "caixa-preta". "O Ecad movimenta quase meio bilhão todo ano [foram R$ 540,5 milhões em 2011], mas ninguém tinha acesso aos dados dessas movimentações."

A instituição fala em uma "exploração política" do tema. A motivação para uma CPI que desqualificaria o órgão seria justamente o aumento da arrecadação e a briga com inadimplentes, como rádios e emissoras de televisão. "O que está em jogo neste cenário é a luta pelo direito de receber o que os criadores entendem ser justo pelo uso de suas músicas", afirma a nota do Ecad.

Transparência

O músico paranaense Téo Ruiz, que é interlocutor geral do Fórum Nacional da Música, argumenta que a recuperação dos valores devidos por esses inadimplentes não muda o cenário. "Esse dinheiro vai para 5%, 10% dos titulares. Não adianta nada. O sistema de distribuição é completamente equivocado", alega Ruiz, referindo-se ao método por amostragem (leia mais no quadro abaixo). O modelo beneficiaria editoras multinacionais, que ficam com parte do dinheiro devido aos titulares das obras. O relatório da CPI destaca que as duas principais associações que compõem o Ecad são controladas por representantes dessas editoras. "É um círculo vicioso. A emissoras recebem o jabá para tocar as músicas ligadas às majors (grandes gravadoras). Elas recebem mais direitos autorais [do Ecad] e podem pagar mais jabá", diz Alves. O projeto de lei sugerido pela CPI prevê o aperfeiçoamento do método de apuração das músicas executadas. "Hoje já existe tecnologia disponível para dizer quando e quantas vezes uma música é tocada. Se o Michel Teló toca 600 vezes, ele deve receber por essas 600, mas eu, que toco 10 vezes também preciso receber por essas 10 vezes", diz o músico Fernando Anitelli, vocalista do grupo paulista Teatro Mágico.

Um dos exemplos que levantam dúvidas quanto à eficiência do órgão é a música "Oração", que estourou no ano passado com A Banda Mais Bonita da Cidade. O autor da canção, Leo Fressato, afirma que é impossível saber quantas vezes a música foi executada – apenas no YouTube foram mais de 10 milhões, e o grupo fez uma grande quantidade de shows no Brasil e no exterior –, mas afirma ter certeza de que o pagamento do Ecad tem sido desproporcional. "Os valores de arrecadação reais chegaram a ser engraçados", diz Fressato.

O Ecad alega que este tipo de problema frequentemente tem a ver com pendências no cadastro dos autores. Sem que os músicos estejam devidamente filiados a associações, os valores não podem ser pagos.

As dúvidas desta natureza que pairam sobre o órgão, para Ruiz, deixarão de existir com a regulação do Ecad. Os músicos estão otimistas. "A tendência é que a arrecadação de todos melhore. Se a coisa for transparente e a distribuição justa, será um benefício geral."

Colaborou Jocelaine Santos, especial para a Gazeta do Povo.

ArrecadaçãoSaiba como funciona como funciona o processo para recebimento de direitos autorais pelo Ecad:

Cadastro

Para poder receber direitos autorais, compositores, intérpretes, músicos, produtores e editores musicais precisam estar filiados a uma das nove associações que compõem o Ecad. Cada música composta ou gravada também precisa ser cadastrada através da associação. Sem o cadastro, o Ecad não tem como cobrar nem repassar os valores dos direitos autorais.

Sistema direto

Atualmente, o Ecad adota dois sistemas para a distribuição dos direitos autorais. No sistema direto, aplicado ao Carnaval, Réveillon, shows, espetáculos circenses, tevê aberta e cinema, os valores arrecadados são distribuídos diretamente aos titulares. Cabe aos produtores enviar ao Ecad os roteiros com os nomes e os autores das músicas executadas. No caso, apenas os autores recebem. O intérprete só recebe direitos autorais se for também autor das músicas que interpretar.

Sistema indireto

Já no sistema indireto, a distribuição é feita a partir de amostragens, como nos casos de músicas executadas nas rádios, som ambiente e música ao vivo. Por causa desse critério, não basta que uma música seja executada numa rádio para que seu intérprete ou autor receba direitos autorais. Se uma música não aparecer na amostra analisada, seu autor ou intérprete pode não receber nada.