Por 201 votos a 38 está aprovada uma lei que permite que o dono da casa, da propriedade rural ou da empresa defenda a sua propriedade passando chumbo no invasor mal intencionado, ainda que desarmado. Não importa o número de tiros que você der, nem a consequência: a lei vai interpretar isso como legítima defesa.
Só que não é no Brasil, é na Itália, o berço do direito romano. Um dos autores dessa mudança, o ministro do Interior, Matteo Salvini, disse que agora vai ser ainda mais perigoso ser ladrão na Itália. Aqui no Brasil o perigoso é ser policial.
Relator da Previdência na CCJ
Por falar em policial, saiu o relator da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no caso da reforma da Previdência, o deputado Marcelo Freitas. Ele é um delegado da Polícia Federal e já comandou a delegacia de combate ao crime organizado, e já foi consultor jurídico do Supremo, porque tem mestrado em direito processual.
Freitas é do partido do Presidente da República, assim como o presidente da Comissão, o deputado Francischini, e a vice-presidente da Comissão, a deputada Bia Kicis, que é do Ministério Público. Isso é um fato raro: em geral, o presidente da Comissão é de um partido, o relator é de outro.
Marcelo Freitas foi eleito deputado federal pela primeira vez e, portanto, é representante daquilo que estão chamando de política nova. Agora já se fala que a Comissão vai estar com o trabalho pronto para ser votado dentro de três semanas, aproximadamente.
Aliás, quinta-feira (28) foi o dia em que Paulo Guedes e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, conversaram. Rodrigo Maia também conversou com o ministro da Justiça, Sérgio Moro. Os assuntos da pauta: o pacote anticrime e a Reforma da Previdência.
Isso aconteceu enquanto o presidente da República e o da Câmara trocavam amabilidades para desespero da torcida contrária, que ficou meio tonta e ainda insistiu repetindo a fofocalhada e o tititi de dias anteriores.
Por falar em presidente da República, o ex-presidente Michel Temer agora é réu. Ele não tem mais foro privilegiado e o juiz Rodrigo Bentemuller, da 15° Vara de Brasília, aceitou a denúncia do Ministério Público naquele caso da mala. A mala que Rocha Loures, assessor do Temer, foi filmado correndo com R$ 500 mil de Joesley Batista, ex-presidente do Conselho de Administração da JBS. A defesa de Temer diz que foi uma armadilha montada exatamente para prejudicá-lo.
Crime lamentável
Eu gostaria de registrar um caso que envolve a Polícia Civil de São Paulo. Foram presas 63 pessoas por pedofilia e pornografia infantil, inclusive um médico pediatra de 72 anos que estava com fotografias. Ele admitiu o crime. Esse é um crime inafiançável, ele está preso e não vai ser solto.
A Polícia Civil chegou a entrar em uma sala de aula da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP para prender um aluno em flagrante com o celular contendo imagens de crianças. A faculdade protestou contra a lei. Então, eu gostaria de lembrar aqui: universidade não pode ser santuário de criminosos, sejam eles pedófilos ou traficantes de drogas.
