O alvará de funcionamento é um dos principais documentos necessários para abrir um negócio em conformidade com as leis. Depois da abertura do CNPJ, o alvará deve ser solicitado imediatamente.
Mas você sabe o que é o alvará, como solicitá-lo e quais os custos envolvidos no processo? Fique até o final para saber as principais informações a respeito deste assunto.
Alvará de funcionamento
O alvará de funcionamento é uma autorização emitida pelo poder público municipal para que a empresa possa exercer suas atividades.
O alvará de funcionamento é concedido pela prefeitura e atesta as condições do estabelecimento concernentes à localização, uso e ocupação do solo, sanitários, ambientais, tributários, segurança, saúde, ordem, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos.
De acordo com a Lei Estadual do Paraná, a validade do alvará de licença ou autorização expedido pelo poder público municipal, ou documento equivalente, fica condicionada ao prazo de validade do licenciamento expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar.
Quais empresas precisam de alvará de funcionamento?
Toda atividade que tenha uma movimentação de público precisa obter autorização do poder público municipal. Ou seja, todo estabelecimento comercial, industrial, empresas de prestação de serviços, igrejas ou entidades associativas, dentre outras.
O Microempreendedor Individual (MEI) pode solicitar a dispensa de alvarás e licenças de funcionamento. No entanto, mesmo dispensados, não estão desobrigados de cumprir com os requisitos estabelecidos pelo poder público relativamente ao funcionamento regular de sua atividade, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos.
Em alguns casos previstos na legislação, esse documento pode ser dispensado, como é o caso das firmas não estabelecidas. Podem ser enquadradas nestas condições as empresas cujas atividades econômicas são realizadas na sede de outras empresas ou de casa em casa.
Nesta situação, as empresas geralmente são estabelecidas no endereço residencial do empresário.
Quais os documentos necessários para adquirir um alvará de funcionamento?
O alvará de funcionamento é emitido pela Prefeitura Municipal podendo ser solicitado pela internet em algumas cidades. Cada região tem as suas condições específicas ou exigências.
Os documentos exigidos para requerer um alvará de funcionamento podem mudar de acordo com o município. Em geral, podem ser solicitados:
- A planta do imóvel em que o negócio será instalado;
- Cópia de recibo de IPTU pago;
- CPF e RG e comprovante endereço dos responsáveis pela empresa;
- Cadastro imobiliário;
- Declaração da atividade que descreva como o imóvel será usado;
- Certificado de conclusão de imóvel (habite-se);
- Escritura do imóvel se for próprio ou contrato de locação, se for o caso.
Outras autorizações que podem ser necessárias são por parte do Corpo de Bombeiros, licenças ambiental e sanitária, licença de produtos de origem animal, concedida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e registro de produtos químicos controlados, emitido pela Polícia Federal.
Quanto custa um alvará de funcionamento?
Isso depende da cidade e do tipo de atividade da empresa. Alguns negócios podem obter o alvará com isenção de taxas, enquanto outros podem ter que pagar taxas para a autoridade municipal tanto no momento de abertura quanto nas renovações ao longo dos anos.
Empresas que já possuem alvará de funcionamento
Um alerta importante é que, além do alvará estar em dia, é necessário que a atividade desenvolvida pela empresa esteja expressa e corretamente informada no documento.
Também deve ser verificado os dados cadastrais, como razão social e demais informações contidas no documento, como área útil. Constatada alguma irregularidade no documento, o mesmo deverá ser regularizado imediatamente.
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O alvará de funcionamento exige uma série de requisitos que podem parecer desafiadores para cumprir, e é por isso que você pode contar com a ContBraz Contabilidade para a regularização da sua empresa perante a Prefeitura ou a outros órgãos municipais.
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