A prestação de contas eleitoral é um dos principais mecanismos para a transparência das eleições. Com ela, a Justiça Eleitoral tem acesso às movimentações financeiras dos partidos e candidatos, julgando se as arrecadações e gastos de campanhas ocorreram dentro da legalidade.
Esse processo exige uma série de cuidados relacionados aos prazos, documentos e obrigações. Seguir as regras é fundamental, visto que contas não aprovadas podem impedir que candidatos eleitos assumam seus mandatos.
Acompanhe, neste artigo, as principais regras e como fazer a prestação de contas de sua campanha.
O que é prestação de contas eleitoral?
A prestação de contas eleitoral é o procedimento pela qual os candidatos e partidos declaram a origem, o destino e os valores das verbas utilizadas durante suas respectivas campanhas. O objetivo dela é proporcionar transparência e justiça às eleições.
A prestação de contas é regulada pela Lei Nº 9.504/97 e pelas Resoluções Nº 23.607/19 e Nº 23.665/21 do TSE. Esse processo é obrigatório para todos os candidatos que tiveram o registro de candidatura aprovado.
Principais regras
Uma das principais regras que um candidato precisa entender é a necessidade de comprovação de todas as movimentações financeiras durante a campanha.
No caso das despesas, elas precisam ser comprovadas com documentos apropriados, como contrato de prestação de serviços, nota fiscal eletrônica, comprovante de entrega de material, entre outros.
O mesmo acontece em relação às receitas. É necessário especificar a origem de todos os recursos, seja por fundo eleitoral, fundo partidário ou outros. As doações de campanha, por exemplo, precisam estar registradas com a identificação de todos os doadores e os valores recebidos devem ser informados ao TSE em até 72 horas.
Todas as movimentações financeiras da campanha precisam ser feitas pela conta bancária CNPJ aberta pelo candidato. Qualquer pagamento que aconteça fora dessa conta é considerado ilegal.
Como fazer a prestação de contas eleitoral
Para a prestação de contas de vereador, deputado, ou qualquer outro cargo, é obrigatório ter um representante contábil e outro jurídico. Os gastos com esses profissionais não são contabilizados no limite de despesas que cada candidato pode ter.
Todo o processo é elaborado e encaminhado por meio do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais – SPCE, aplicativo eletrônico disponível nos sites do TSE e dos TREs. Além dos dados de campanha, o candidato também precisa encaminhar todos os comprovantes.
Em 2022, o prazo da prestação de contas parcial foi de 09/09 a 13/09. Já a prestação de contas final precisa ser feita em até 30 dias após o primeiro turno. Se o candidato concorrer também ao 2º turno, o limite é de 20 dias após essa data.
Após o envio, a Justiça Eleitoral julga se a prestação de contas foi aprovada, aprovada com ressalvas ou reprovada.
Consequências da não prestação de contas eleitorais
Se o candidato não prestar contas, ou as contas não forem aprovadas, ele fica impedido de receber a quitação eleitoral até regularizar a situação. Na prática, o candidato não pode assumir o mandato, se eleito, nem concorrer novamente.
A prestação de contas é obrigatória, mesmo que o candidato não seja eleito ou não faça nenhuma movimentação financeira durante a campanha. Se ele renunciar à candidatura, é necessário prestar contas até o período em que participou do pleito.
No caso da prestação de contas eleitoral ser feita fora do prazo, ela é aprovada com ressalvas, se a documentação estiver em ordem. Na falta de documentos, o candidato pode ser multado ou ficar inelegível.
Vale ressaltar que todas as informações são cruzadas com demais bases de dados governamentais de âmbitos fiscais, financeiros e jurídicos. Assim, não é possível encontrar “brechas”. Caso sejam detectadas irregularidades durante o processo, o candidato pode responder por abuso de poder econômico.
A melhor parceria para a prestação de contas eleitoral
Pela importância e complexidade do processo, é fundamental que a prestação de contas seja feita com assessoria especializada. Uma parceria confiável, honesta e transparente é a Fazenda Contabilidade.
Esse escritório presta assessoria contábil além do que os partidos podem oferecer. Por não fazer parte da campanha, o escritório faz um serviço imparcial, proporcionando uma prestação de contas criteriosa.
Assim, você garante a aprovação de suas contas de campanha e tem a tranquilidade de ficar em dia com a Justiça Eleitoral.