O mercado de apostas esportivas no Brasil passou por muitas transformações desde que a Lei 14.790 foi implementada. E isso aconteceu no final do ano de 2023. Esta regulamentação marcou o fim de um período de operações sem fiscalização clara, depois da legalização das apostas em 2018, com a Lei 13.756.
Os novos regulamentos visam proporcionar uma melhor estrutura para os jogadores, que promovem mais transparência e segurança para as apostas de probabilidades fixas, seja em formato físico, ou mesmo para as apostas online.
Para saber mais sobre o atual cenário do mercado de apostas esportivas no país, além de mais informações sobre esse assunto, não deixe de acompanhar a leitura até o final. Separamos tudo o que você precisa saber sobre isso. Boa leitura!
Criação da Secretaria de Prêmios e Apostas
Um dos desenvolvimentos mais importantes da Lei 14.790 foi a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas. Esta nova entidade, que opera sob a supervisão do Ministério da Fazenda, deverá regular, fiscalizar e monitorar o mercado de apostas esportivas no Brasil.
A principal missão da Secretaria é garantir a condução das operações de apostas de maneira transparente e segura, protegendo tanto os jogadores quanto a integridade do mercado.
Funções e responsabilidades da Secretaria no mercado de apostas esportivas no Brasil
A Secretaria de Prêmios e Apostas deverá atuar na prevenção de atividades ilícitas, como o branqueamento de capital, e na proteção dos jogadores.
Além disso, ela promove políticas de jogo responsável, para que os operadores adotem práticas que diminuam os riscos de dependência e outros problemas com o jogo.
O plano para o processo de regulação foi feito com cuidado e dividido em várias fases. Inicialmente, a Secretaria se concentra em emitir as licenças para as operadoras de apostas, que devem pagar uma taxa de R$ 30 milhões para obter a autorização necessária para operar legalmente no país.
Vale destacar que as primeiras licenças estão previstas para serem emitidas até o final de 2024.
Medidas de segurança e fiscalização
Além da emissão de licenças, a Secretaria implementa medidas rigorosas de segurança nos sistemas de aposta esportiva. E isso serve para garantir a proteção dos dados dos usuários e a integridade das transações financeiras.
A saber, as operadoras são obrigadas a adotar sistemas de pagamento seguros, além de cumprir todas as regulamentações de proteção de dados.
A fiscalização contínua é outra responsabilidade da Secretaria. E isso inclui monitorar as atividades das operadoras para garantir que estejam em conformidade com as regulamentações e tomar medidas contra fraudes e outras irregularidades.
A Secretaria também trabalha em estreita colaboração com outras entidades governamentais e internacionais para compartilhar informações e melhores práticas, fortalecendo assim a integridade do mercado de apostas esportivas no Brasil.
Qual o impacto no mercado de apostas esportivas no Brasil?
A criação da Secretaria de Prêmios e Apostas representa um passo importante para a profissionalização e legalização do mercado de apostas esportivas no Brasil.
Afinal, com uma estrutura regulatória clara, o país pode se posicionar melhor, a fim de atrair investimentos tanto de empresas nacionais quanto estrangeiras, com um ambiente de negócios saudável e competitivo.
Sendo assim, a Secretaria de Prêmios e Apostas é fundamental para garantir que o mercado de apostas esportivas no Brasil opere de maneira justa, segura e transparente, beneficiando tanto os jogadores quanto a economia do país como um todo.
Impactos iniciais: crescimento e controle
Nos primeiros meses após a implementação da Lei 14.790, o mercado brasileiro de apostas esportivas mostrou um crescimento notável. Afinal, alguns dados preliminares da Secretaria de Prêmios e Apostas indicam que mais de 130 empresas já solicitaram licenças para operar no país.
Este número reflete o grande interesse dessas empresas em participar de um mercado que tem o potencial de gerar entre 6 e 12 bilhões de reais por ano.
O Governo Federal tem se esforçado para garantir que o mercado de apostas esportivas se desenvolva em um ambiente legal e confiável. Para isso, foram estabelecidas várias exigências para as empresas, como por exemplo:
- Ter sede no Brasil;
- Cumprir as regulamentações de proteção de dados; e
- Adotar sistemas de pagamento seguros, como PIX e TED.
Essas medidas são essenciais para prevenir fraudes e proteger os usuários, para que as operações ocorram de maneira transparente e segura.
Jogadores e arrecadação de impostos
Desde a implementação da Lei 14.790, o número de jogadores registrados no mercado de apostas esportivas no Brasil tem crescido de maneira expressiva.
Ou seja, nos primeiros 6 meses, a estimativa é de que mais de 5 milhões de pessoas se tornaram apostadores ativos.
E a grande maioria prefere as plataformas online. Podemos atribuir esse aumento à legitimação do mercado e ao interesse crescente em eventos esportivos.
A saber, a arrecadação de impostos referentes às apostas esportivas também mostram um ótimo crescimento. Até então, essas atividades geraram mais de 2 bilhões de reais em impostos para o Estado.
Projeção futura para o mercado de apostas esportivas no Brasil
Com a regulamentação, além da emissão das primeiras licenças, o mercado de apostas esportivas no Brasil pode ter um excelente futuro.
Afinal, o Governo espera que esta indústria se torne uma boa fonte de receitas fiscais a longo prazo, além da possibilidade de novos empregos, com milhares de vagas em áreas como atendimento ao cliente, por exemplo.
Promoção do jogo responsável
Promover o jogo responsável e prevenir a dependência continua sendo uma prioridade para o Governo e para a indústria. Dessa forma, com a autoexclusão e o estabelecimento de limites de apostas, por exemplo, o intuito é manter o bom funcionamento do mercado por longos anos, sem maiores problemas.
A parceria entre o Governo e os operadores tem como objetivo, manter o setor funcionando corretamente. Evitar a manipulação dos resultados, a fim de garantir a confiança dos usuários e a sustentabilidade da indústria também é um objetivo a longo prazo.
Conclusão
Ao implementar a Lei 14.790, podemos testemunhar um marco para o mercado de apostas esportivas no Brasil.
Com uma boa regulamentação,o Brasil pode se posicionar como um dos principais mercados do mundo nesse segmento. E a combinação entre o alto nível de confiança e a promoção do jogo responsável pode trazer um excelente futuro para esta indústria em pleno crescimento.
***Proibido para menores de 18 anos.