O único seguro obrigatório pago por pessoas que possuem um veículo próprio é o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). Em muitos casos, só escutamos que é mais um boleto obrigatório a ser pago, mas não entendemos o que ele significa e qual a sua função em meio a tantas taxas impostas pelo governo.
O DPVAT foi instituído pela Lei 6.194/74, com a finalidade de proteger e amparar as pessoas que se tornam vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, independentemente de quem seja o culpado. Assim, o acidentado terá direito ao amparo em questão. Os benefícios podem ser concedidos no período de até três anos, dependendo da complexidade do acidente.
Para saber se uma pessoa tem direito ao benefício, é necessário que ela esteja enquadrada em uma das seguintes situações:
- Morte: caso haja um falecimento que seja consequência de um acidente de trânsito, o beneficiário terá direito ao recebimento de uma indenização correspondente à importância vigente da época;
- Invalidez permanente: caso o acidente de trânsito ocasione alguma sequela permanente para a pessoa, que venha resultar em uma incapacidade vitalícia, a quantia de indenização será a total estabelecida no período;
- Despesas médicas: caso a vítima do trânsito venha a precisar de tratamentos específicos ou orientações médicas, ela poderá contar com o auxílio do DPVAT a título de reembolso desses valores.
Como o DPVAT é um benefício para cobrir acidentes de trânsito, é necessário listar também o que não possui a cobertura do benefício, como:
- Danos materiais (incêndio de veículos, roubos ou colisões);
- Acidentes fora do território brasileiro;
- Infrações de trânsito.
Com objetivo de aprimorar cada vez mais o seguro do DPVAT, o Conselho Nacional de Seguros Privados determinou que a constituições de dois consórcios específicos fossem criados para se tornarem seguradoras especializadas no assunto. Com isso, A Seguradora Líder-DPVAT nasceu por meio da Portaria 2.797/07, no final do ano de 2017, com o objetivo de aprimorar a gestão do contencioso de massa e melhorar o processo administrativo, visando o atendimento da população que busca o seguro do DPVAT.
Além do pagamento das indenizações às vítimas e beneficiários, o seguro DPVAT é uma importante fonte de receita para a União. Do total arrecadado por ano, 45% são destinados ao Sistema único de Saúde (SUS), para custeio da assistência médica hospitalar; e 5% vão para o Departamento Nacional de Transito (Denatram), para a realização de campanhas e outras iniciativas no âmbito da Política Nacional de Trânsito. Os 50% restantes constituem o montante para gestão dos pagamentos de indenizações e reserva.
Para conseguir estruturar e gerir a grande quantidade de processos, a Seguradora Líder conta com o auxílio do advogado Fabiano Neves Macieywski, sócio do escritório Neves Macieywsk, Garcia & Advogados Associados. O profissional, com ampla formação acadêmica e equipe organizada com suporte tecnológico, consegue auxiliar, com ajuda de seus sócios e colaboradores, o contencioso de massa da Seguradora Líder, no Paraná e em São Paulo.
