Administrar uma igreja não é fácil, especialmente quando sua gestão, que envolve uma série de responsabilidades, não for conduzida com cautela e respaldo legal, podendo acarretar ações judiciais graves.
Por isso, é fundamental que os administradores de instituições religiosas entendam que elas também estão sujeitas às leis e que elas precisam estar regularizadas para continuar funcionando.
Aqui apresentaremos uma maneira eficaz de manter o ministério em dia com os trâmites e requisitos legais: contando com o apoio da tecnologia.
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Direito religioso no dia a dia das igrejas
O direito religioso é um ramo do direito que trata das questões do dia a dia das organizações religiosas e do que pode ser pautado pela perspectiva legal.
Destacamos algumas situações que merecem atenção dos gestores da igreja e muito cuidado jurídico por parte da equipe.
Direito do Uso de Imagem
O direito de imagem é garantido a todos pela Constituição Federal. Se uma imagem é registrada sem as devidas autorizações prévias à captação, o ato é considerado um crime, de acordo com o Código Penal.
Antes de publicizar qualquer imagem dos membros e visitantes – aqui merece atenção ainda maior para imagens de crianças e menores de idade – solicite às pessoas a assinatura do Termo de autorização de uso de imagem.
Por meio desse documento, a instituição passa a ter respaldo legal para usar as fotos nos seus canais de comunicação – que não devem ser utilizadas para fins comerciais.
Voluntariado
É preciso que a igreja conduza corretamente a admissão de voluntários, levando em consideração alguns pontos definidos pela Lei 9.608/1998:
- Não pode ser imposto ou exigido ao voluntário uma contrapartida de benefício;
- Não deve existir um “subcontrato”, portanto a organização não tem o direito de exigir que o voluntário continue realizando determinada atividade;
- O voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas, caso comprove que elas ocorreram durante o desempenho das suas atividades voluntárias.
Consulte um especialista em direito religioso para orientação completa sobre programa de voluntariado.
Direitos autorais (Ecad)
O autor de uma obra tem o direito – moral e patrimonial – dela. É sobre isso que trata a questão dos direitos autorais. O ECAD, que é o Escritório Central de Arrecadação de Direitos, não costuma atuar dentro das igrejas, mesmo que elas utilizem diversas obras musicais durante o culto. Essa atitude é justificada pelo respeito à liberdade religiosa.
Esse entendimento muda, no entanto, quando o ministério realiza um evento e cobra ingresso ou quando esse show é feito fora da igreja – independente se há cobrança ou não de ingresso.
Os gestores da igreja precisam estar atentos a essas e a outras situações, como cultos públicos, incômodos acústicos, limites da manifestação religiosa, a fim de evitar qualquer tipo de problema jurídico.
Plataforma que controla fluxo burocrático de instituições religiosas
A plataforma Prover oferece às igrejas soluções de acordo com a necessidade de cada uma delas, sempre com uma visão 360º. Garanta um controle completo de entrada, saída e toda organização burocrática do ministério, que ajudará sua igreja a manter-se regularizada, livre de dor de cabeça e ações judiciais.
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