O acesso ao atestado de antecedentes criminais passará a ser de graça em todo o Paraná a partir desta quinta-feira (29). Até então, a emissão do documento tinha um custo de R$ 7,81. A mudança atende determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) estabelecida a partir da denúncia de um cidadão paranaense.
O documento pode ser obtido pelo site do Instituto de Identificação. Basta acessar a página do órgão na internet e clicar em “Atestados de Antecedentes” no menu ao lado esquerdo da página. Outra opção é pelo link direto do serviço.
Irregularidade
No último mês de setembro, o TCE reconheceu que a cobrança era inconstitucional e determinou que o Instituto de Identificação – órgão ligado à Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp) – passasse a fornecer este atestado gratuitamente.
O Instituto de Identificação, por sua vez, havia alegado que cobrava a taxa em decorrência de uma obrigação legal: a tarifa havia sido estabelecida por lei estadual aprovada em 1979 e atualizada em 2011. O órgão também chegou a destacar que a isenção da taxa poderia ser concedida se o cidadão comprovasse que precisava do documento para a defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.
No entanto, a determinação do TCE prevaleceu. O Instituto de Identificação emite cerca de 200 mil atestados de antecedentes por ano.
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