Em reunião remota, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Curitiba deu parecer favorável na tarde desta terça-feira (20) a um projeto de lei que autoriza licenciamento extraordinário para que casas noturnas e bares da capital funcionem como lanchonetes e restaurantes enquanto durar a situação de emergência em saúde pública devido à pandemia da Covid-19.
Se aprovada, a medida valerá inclusive para estabelecimentos que não têm alvará para a nova atividade.
A proposta, de autoria dos vereadores Alexandre Leprevost (SD) e Tico Kuzma (Pros), estipula que essa autorização está condicionada à readequação dos espaços, que devem estar caracterizados para a nova função, e o cumprimento de protocolos e normas das secretarias Municipal (SMS) e de Estado da Saúde (Sesa). O objetivo dos autores é oferecer a donos de casas noturnas e bares uma alternativa para amenizar as dificuldades econômicas enfrentadas neste momento de pandemia.
O relator Marcelo Fachinello (PSC) apresentou na CCJ parecer favorável à tramitação do projeto. Apesar de entender que se trata de “um período de excepcionalidade, e em períodos assim a interpretação e aplicação das leis não é como em tempos normais”, Dalton Borba (PDT) votou pelo arquivamento da proposta.
Ele argumentou que a matéria usurpa competências de outras esferas da administração pública previstas na Constituição Federal e na Lei Federal nº 8.080/1990, que instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS). Entretanto, Borba cedeu a argumentos de outros vereadores, de deixar a decisão para o plenário da Câmara, e retirou o voto pelo arquivamento.
A matéria agora será apreciada pela Comissão de Saúde, Bem Estar Social e Esporte da casa e depois vai a plenário.
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