A Câmara Municipal de Curitiba aprovou em primeiro turno nesta quarta-feira (15) prorrogar para 2023 o prazo de pagamento de multas a estabelecimentos que descumpriram restrições sanitárias na pandemia. A aprovação foi unânime entre os vereadores e será confirmada segunda-feira (20) em segundo turno no plenário.
Pela proposta, multas aplicadas até 10 de dezembro desse ano só poderão ser cobradas pela prefeitura depois de 31 de dezembro de 2022. Também não haverá cobrança de juros e nem a inclusão dos comerciantes infratores na dívida ativa do município.
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As multas se referem à lei municipal 15.799/21, que foi sancionada pelo prefeito Rafael Greca (DEM) no começo do ano para reduzir o contágio da Covid-19. As multas são aplicadas em blitz da Ação Integrada de Fiscalização Urbana (Aifu) - força-tarefa de fiscais municipais junto com Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e outros órgãos.
Os autores da proposta, os vereadores Alexandre Leprevost (Solidariedade), Tico Kuzma (Pros), Mauro Bobato (Pode) e Serginho do Posto (DEM) justificaram a prorrogação da cobrança como uma contribuição para que os comerciantes e empresários tenham fôlego de caixa nesse momento de retomada da economia com o avanço da vacinação.
"Muitos não suportaram a queda brusca no faturamento e acabaram fechando seus negócios, atingindo não só suas próprias famílias, mas também as dos empregados que dependiam do trabalho para levar o sustento para casa", justifica Leprevost no site da Câmara de Curitiba.
Para o vereador Tico Kuzma, prorrogar o prazo de pagamento dessas multas vai permitir que os comerciantes possam se reerguer para que lá na frente tenham condições de pagar as infrações. " O projeto, portanto, mitiga os reflexos econômicos da pandemia”, justifica Kuzma.
Mesmo com a aprovação por unanimidade, a vereadora Noemia Rocha (MDB) observou que com o prazo maior para cobrança das multas da pandemia, o município terá que adiar o repasses desses recursos à Saúde, como prevê a lei 15.799/21. Lembrando que a Secretaria Municipal de Saúde teve um impacto muito grande em seu caixa ao longo da pandemia, com abertura de leitos, compra de insumos e remédios e contratação emergencial de profissionais para os hospitais.
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