Após a explosão no apartamento no bairro Água Verde, que causou a morte de um menino de 11 anos, no sábado (29), por causa da impermeabilização de um sofá feita pela empresa Impeseg, o prefeito Rafael Greca (DEM) assinou, na tarde desta sexta-feira (5), um decreto que proíbe a aplicação de impermeabilizantes que utilizem produtos infamáveis dentro de residências, comércios e prédios públicos. O uso de impermeabilizantes a base de água continua sendo permitida em Curitiba.
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No mesmo evento, a Polícia Civil reconheceu que falta fiscalização por parte do poder público sob as empresas oferecem esse serviço na capital. A Impeseg não tinha alvará da prefeitura e nem da Polícia Civil. A empresa pediu o documento na administração municipal dois dias depois do acidente.
Como atuava de forma clandestina, a polícia disse que não havia como encontrar irregularidade na empresa. A afirmação foi feita pelo delegado responsável pela Divisão de Polícia Especializada, Luiz Fernando Artigas Júnior. “A polícia fiscaliza as empresas que já tem alvará conosco. Não há como encontrarmos quem não está cadastrado no sistema”, explica o delegado. A fiscalização das empresas regulamentadas é anual.
Quando perguntando sobre essa questão, o prefeito afirmou que, devido a essa lacuna, é preciso apelar para a consciência das pessoas que oferecem esse tipo de serviço. “[É preciso] provocar a consciência. Depois da consciência, é poder de polícia do Estado que vai certamente agir”, disse. Ainda sobre a falta de alvará da empresa Impeseg, Greca disse que não há como controlar todas as atividades que ocorrem em todos os domicílios da cidade. “Atuava na informalidade”, resumiu.
Decreto
O decreto, que entra em vigor em até 90 dias, proíbe a aplicação em locais públicos e privados. “Fica proibida a realização de serviços e atividades de impermeabilização de bens que utilizem produtos químicos inflamáveis, combustíveis e controlados no interior de equipamentos públicos e privados, comerciais, habitacionais e em edificações condominiais no município de Curitiba”, diz o documento. Ele ainda define que se os estabelecimentos que não atenderem às normas previstas no decreto ficam sujeitas às penalidades da Lei nº 11.095 - Código de Posturas do município de Curitiba. Ou seja, se não houver cumprimento da lei, os estabelecimentos podem ter cassação do alvará de funcionamento.
Após o ocorrido no Água Verde, o documento foi uma saída encontrada pelo prefeito para conseguir regular especificamente esse tipo de serviço. “A legislação não autoriza o município a interferir na certificação de produtos impermeabilizantes, mas ela me autoriza a definir o uso do solo urbano. Com isso, consigo evitar que esses produtos transformem apartamentos e condomínios em bombas como essa”, explica Greca.
A partir da assinatura do decreto, a autorização para o funcionamento desse tipo de estabelecimento será de responsabilidade da prefeitura - por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo, Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Comissão de Segurança de Edificações e Imóveis -, em parceria com órgãos estaduais, como Corpo de Bombeiros, Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil e Delegacia de Explosivos, Armas e Munições.