Uma nova regra do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) publicada define uma nova idade para crianças e adolescentes fazerem viagens de ônibus desacompanhadas dos pais mediante autorização judicial. Agora a idade mínima sobe de 12 para 16 anos para viagens sem acompanhantes.
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A obrigatoriedade de autorização expressa do pai, da mãe ou do responsável com aval de uma Vara da Infância e Juventude registrada em cartório permanece. O menor de 18 anos também deve apresentar um documento com foto para o embarque.
A alteração da regra foi estabelecida pela Lei Federal nº 13.812/2019. O menor de 16 anos pode embarcar em ônibus em rodoviárias acompanhados de um maior de idade com parentesco em até terceiro grau, como tios e avós. Se o menor de 16 anos for viajar sozinho, é necessária a documentação para embarcar. Das 9 mil pessoas que embarcam na rodoviária de Curitiba por dia, de 3% a 5% são menores de idade.
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