Lei que pune desrespeito às medidas contra Covid-19 deve ser votada na terça na Câmara de Curitiba

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Deve ser votado nesta terça, na Câmara Municipal de Curitiba, o projeto de lei da prefeitura que estabelece infrações e sanções a pessoas e empresas que descumprirem as medidas restritivas necessárias para o enfrentamento da disseminação da Covid-19. Os vereadores decidiram por unanimidade, na quarta-feira (2), votar a mensagem encaminhada pela Prefeitura de Curitiba em regime de urgência.

A proposta que será avaliada pelos vereadores estabelece infrações e sanções para ação ou omissão, voluntária ou não, que viole as regras jurídicas previstas na lei, nos regulamentos, protocolos e normas que se destinem à promoção, preservação e recuperação da saúde no combate da pandemia.

As infrações poderão ser punidas com advertência verbal, multa, embargo, interdição, cassação do alvará de localização e funcionamento do estabelecimento. Poderão ser impostas uma ou mais sanções, conforme o estabelecido pela autoridade competente. As multas poderão variar de R$ 150 a R$ 150 mil, dependendo da penalidade.