A Prefeitura de Curitiba encaminhou à Câmara Municipal (16/4), projeto de lei que estabelece que as empresas que tenham seus contratos com a Prefeitura suspensos parcial ou totalmente, devido à pandemia do novo coronavírus, devem manter o seu quadro de funcionários, sem demissões. Para isso, mesmo que suspenda os contratos, a Prefeitura se compromete a garantir o pagamento relativo aos salários dos trabalhadores.
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Segundo a Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, embora a legislação permita a suspensão da prestação de serviços que deixarem de ser prestados em situações de emergência ou calamidade pública, nenhum contrato da administração municipal e de suas autarquias será suspenso antes da aprovação deste projeto de lei. “A Prefeitura de Curitiba informa que até o momento não houve suspensão de contratos com seus prestadores de serviços. O Município aguarda a aprovação da lei encaminhada para a Câmara Municipal para garantir a manutenção dos postos de trabalho nestas empresas”, informou a secretaria, em nota.
O prefeito Rafael Greca (DEM) argumenta, na justificativa do projeto, que, há um mês, órgãos e entidades municipais também suspenderam o atendimento presencial em diversos de seus setores e oportunizaram aos agentes públicos o desempenho de suas atividades por meio de teletrabalho ou serviço remoto. “Nessa perspectiva, hoje os espaços públicos não comportam um número expressivo e agentes e, com isso, não dependem se uma série de serviços que até então representavam uma necessidade rotineira e cotidiana, como por exemplo serviços de limpeza dos prédios públicos, manutenção preventiva de equipamentos, logística e entrega de malotes, dentre tantos outros”, justifica.
Entre os contratos cujos serviços deixaram de ser prestados ou tiveram considerável diminuição de demanda neste período de isolamento social estão a limpeza dos prédios públicos, manutenção preventiva de equipamentos, logística, fornecimento de refeições e merendas, dentre outros. Não há, de acordo com a secretaria, um levantamento de quantos e quais contratos poderiam ser suspensos, mas, na mensagem enviada à Câmara, a prefeitura estima que o projeto pode salvaguardar os salários e empregos de 3900 pessoas.
Pela proposta, para continuar recebendo repasses da prefeitura mesmo com os contratos suspensos, as empresas deverão comprovar mensalmente as despesas com pessoal e encargos obrigatórios e a manutenção do vínculo de trabalho entre a empresa e os funcionários encarregados dos serviços contratados pela Prefeitura de Curitiba. A mensagem assinada pelo prefeito Rafael Greca destaca ainda que “os entes da Administração Pública são os maiores contratantes brasileiros e grande parte das empresas prestadoras de serviços dependem dessas relações para manterem a disponibilidade de caixa e acesso a capital de giro”.
“Assim é que se entende legítimo, senão essencialmente moral, que o Poder Público passe a dedicar especial atenção às relações de trabalho e a adotar medidas governamentais excepcionais de apoio a empresas e a seus trabalhadores, como já vem ocorrendo em diversos países e também no âmbito federal”, diz a mensagem do prefeito.
Acesso a recursos
No mesmo projeto de lei, a prefeitura também pede autorização para o remanejamento de recursos de fundos especiais para o atendimento das ações de saúde pública, com o objetivo de ampliar as possibilidades orçamentárias e financeiras ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
Os recursos serão transferidos para o Tesouro Municipal pelos seguintes fundos: Fundo Municipal do Meio Ambiente, Fundo Municipal de Saneamento Básico, Fundo de Recuperação de Calçadas, Fundo de Abastecimento Alimentar de Curitiba (FAAC) e Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS).
Os recursos das vendas de Certificados de Potencial Adicional de Construção – CEPACs, desde que autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), também poderão ser destinados ao Tesouro, se necessário ao enfrentamento da pandemia. Neste caso, os recursos terão que ser restituídos posteriormente.
O projeto tramita na Câmara Municipal, por enquanto, sem regime de urgência