Prefeitura prorroga prazo para adequação à regulamentação de aplicativos

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A Prefeitura de Curitiba prorrogou, nesta quarta-feira (15), o prazo para as adequações quanto à regulamentação dos aplicativos de mobilidade da capital, que venceria nesta quinta-feira (16). Isso significa que motoristas das plataformas têm ao menos 90 dias para atuarem em conformidade a dois dos itens do decreto que regulamenta o serviço, assinado em julho de 2017: ter carro com placa de Curitiba e menos de cinco anos de uso.

Segundo a gestão, o motivo é que ainda estão sendo estudadas as medidas para atualizar a regulamentação junto à legislação federal, para que sejam finalizados os estudos e análises técnicas. A prefeitura acrescenta ainda que, após esses estudos, as regras poderão mudar, o que daria aos motoristas um novo prazo para adequação.

A novidade é um alívio para muitos motoristas de aplicativos como Uber, 99pop e Cabify que não atendiam todos os requisitos pedidos. E, consequentemente, para passageiros que poderiam sentir tanto as tarifas dinâmicas subindo, devido à falta de veículos, quanto aumento considerável no tempo de espera pelos carros.

Entre as demandas que preocupam a categoria está a necessidade de que os veículos utilizados para o transporte de passageiros tenham, no máximo, cinco anos desde sua fabricação. Essa requisição é mais rigorosa que a exigência interna da Uber, por exemplo, que aceita carros com até nove anos de uso na categoria mais simples, de acordo com o site do próprio aplicativo.

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De acordo com o motorista Arnaldo Milki, representante dos condutores de aplicativos na cidade, uma pesquisa interna realizada pela categoria estima que 64% dos trabalhadores que atuam para aplicativos em Curitiba não atendem aos requisitos solicitados pela prefeitura, mas não foi informada a amostragem ou metodologia da pesquisa. “Se todos eles pararem, a tarifa vai subir consideravelmente”, analisa. O motivo seria a tarifa dinâmica, que sobe sempre que a demanda aumenta - o que aconteceria caso a quantidade de carros diminuísse.

Mais segurança?

A regulamentação ainda gera opiniões diversas entre passageiros e motoristas. Usuários como a consultora de marketing digital Andressa Maiola afirmam que essas mudanças não garantem mais segurança ao passageiro. “Esses dias mesmo eu andei em um carrão, mas o motorista colocou minha vida em risco porque tinha TV no painel e ele assistia enquanto dirigia”, reclamou. “Sem contar que o tempo de uso do carro não está diretamente ligado às condições dele”, completou a usuária.

O motorista Fábio Rogério Barbosa - que atua para as empresas Uber e 99 – concorda que o ano do veículo não evidencia uma mecânica impecável. “Um carro zero que começou a atuar quando os aplicativos chegaram em Curitiba, por exemplo, já pode ter rodado facilmente 170 mil quilômetros”. Segundo ele, sem o devido cuidado, esse carro com apenas dois anos de uso pode apresentar mais problemas do que um veículo com ano de fabricação bem mais antigo. “A única forma de identificar isso é realizando uma vistoria prévia nos carros”, pontuou.

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Outra solicitação preocupante, segundoo motorista Arnaldo Milki, é a obrigatoriedade de usar apenas veículos emplacados em Curitiba, já que muitos motoristas trabalham com carros alugados - que têm placas de outros estados – ou moram na Região Metropolitana de Curitiba. “Além disso, esses condutores da região trazem diariamente centenas de passageiros para a rodoferroviária, por exemplo. Como ficarão esses usuários se o motorista não puder mais rodar por aqui?”, questionou o representante da categoria.

O que os aplicativos dizem

Em nota, a empresa 99 informou que o projeto de regulamentação poderá resultar no desemprego de 51% dos motoristas que trabalham para a companhia na capital paranaense. “Como consequência, haverá 64% menos corridas nas ruas da cidade, redução que implica diretamente no tempo de espera do passageiro e também na perda de arrecadação da prefeitura de preço público”, informou, em nota.

A empresa ainda não avaliou qual será o impacto da mudança na tarifa das corridas, mas adianta que “está em contato constante com o poder público apresentando estudos e números que comprovam como as novas restrições são ruins para a cidade”.

A Uber informou, por meio de nota, que o limite de idade de cinco anos e o emplacamento obrigatório na cidade de Curitiba são medidas prejudiciais ao transporte individual privado. De acordo com a empresa, “dificultariam a oportunidade de geração de renda de inúmeros motoristas parceiros e, por esse motivo, elevariam preços e reduziriam a oferta aos usuários que já confiam no serviço para se deslocar quando precisam.” A Uber afirmou ainda que a questão do emplacamento “ viola o princípio da livre iniciativa econômica e ignora completamente o fato de que pessoas de toda a região metropolitana têm o direito constitucional de trabalhar e gerar renda em Curitiba”. O entendimento da empresa é de que desconsidera a regulamentação nacional instituída pela Lei Federal 13.640/18.

Sobre a limitação dos cinco anos de fabricação, a empresa afirmou que “excluiria dos aplicativos sobretudo quem mais precisa de oportunidades de trabalho e deslocamento, pois em regiões mais periféricas, onde há menos opções de transporte e quase nenhum táxi, a idade dos carros cadastrados na Uber é particularmente mais avançada.”

A Cabify também se posicionou a respeito do caso e afirmou, em nota, que nenhuma cidade pode impor restrições maiores que as determinadas pela Lei Federal 13.640 - que já legalizou o serviço de transporte individual de passageiros e estabeleceu os contornos gerais para as regulamentações municipais em março de 2018. “Os municípios não devem extrapolar a sua competência em regular questões ligadas à higiene, segurança e conforto”, pontuou.

Além disso, a Cabify informa que a exigência de que os veículos sejam emplacados em Curitiba, inclusive os alugados, “viola os princípios constitucionais da liberdade de profissão, livre concorrência e livre iniciativa”. A empresa “espera que a prefeitura faça os ajustes necessários à lei local para estar alinhada com a lei federal e à Constituição, garantindo o direito de trabalho aos diversos profissionais que utilizam o aplicativo”.