Enviado à Câmara de Vereadores na última segunda-feira (29), um projeto de lei de autoria do Executivo municipal prevê, entre outros pontos, multas para quem distribuir alimentos a pessoas em situação de rua sem prévia autorização do município.
Segundo a prefeitura, o projeto, batizado de “Mesa Solidária”, pretende criar um marco regulatório para garantir eficiência e adequação sanitária à distribuição de alimentos para a população vulnerável. A ideia é incentivar atuação intersetorial e integrada entre órgãos públicos, pessoas físicas e jurídicas, organizações sociais e religiosas. O tema, no entanto, não foi bem recebido por parcela dos vereadores e por diversas ONGs que trabalham na distribuição de marmitas a pessoas em situação de rua.
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Na justificativa do texto, o prefeito Rafael Greca afirma que a distribuição não regulamentada de alimentos em logradouros públicos registra situações de escassez ou de excesso de oferta, gerando, neste caso, "acúmulo de resíduos orgânicos e rejeitos nas vias públicas, ocasionando a proliferação de pragas e vetores urbanos, e, consequentemente, trazendo riscos à saúde da população em situação de rua”.
A lei permite a participação da sociedade civil organizada em ações de distribuição de alimentos, desde que cumpra as regras estabelecidas. O texto ainda prevê multas, que variam de R$ 150 a R$ 550 a quem promover a distribuição de alimentos sem prévio cadastro ou em desacordo com as regras, horários e locais previstos pela municipalidade. A sanção econômica, no entanto, só seria aplicada após uma advertência.
Assim que chegou à Câmara Municipal, com pedido de regime de urgência, o tema recebeu críticas. "A proposta do prefeito cria uma série de regras e exigências que, ao invés de ajudar, dificultam e até impedem a atuação das organizações sociais da cidade”, publicou a vereadora Carol Dartora (PT) nas redes sociais.
Subscrita por vereadores, ONGs e cidadãos, uma carta pública foi divulgada criticando a iniciativa. "Em meio a tantos problemas, tantas demandas não cumpridas, tantas possibilidades efetivas de resolver de forma eficaz o problema, a atitude é esta: proibir e penalizar quem faz”, diz o documento.
Na sessão desta quarta-feira (31), os vereadores rejeitaram a proposta de regime de urgência. Agora, o projeto segue a tramitação padrão na Casa, passando pelas comissões temáticas antes de seguir para votação, que ainda não tem data para ocorrer.
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