Em decisão publicada nesta quarta-feira (20), a 11ª Vara Criminal de Curitiba condenou a vereadora Katia Dittrich (Solidariedade) – conhecida como “Katia dos Animais de Rua” –, a cinco anos e seis meses de prisão e multa de R$ 21,6 mil* por exigir parte dos salários de dois de seus assessores lotados em cargos de comissão em seu gabinete no início do mandato, em 2017.
RECEBA notícias do Paraná pelo WhatsApp
Na sentença, o juiz substituto José Daniel Toaldo também decretou a perda do mandato da vereadora e condenou o marido dela, Marcos Pinheiro Withers, a cinco anos de reclusão em regime fechado mais multa de R$ 18 mil*. Para a Justiça, Marcos colaborou na prática do crime de concussão (Art. 316 do Código Penal): quando um servidor público exige para si, direta ou indiretamente, vantagem indevida. Ambos têm o direito de recorrer em liberdade, segundo a decisão.
O caso da "rachadinha" veio à tona no segundo semestre de 2017, quando seis servidores apresentaram denúncia à presidência da Câmara Municipal de Curitiba acusando Dittrich de exigir parte dos salários para mantê-los nos cargos. À época ela negou as acusações. No ano passado, o Conselho de Ética da Casa arquivou o processo de cassação, que por decisão da Justiça não foi votado, e a única punição recebida foi a proibição de discursar por um mês.
Na denúncia apresentada pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR) eram quatro diferentes episódios no qual a vereadora teria exigido vantagens indevidas a comissionados, mas a Justiça acatou apenas dois deles.
O primeiro por exigir devolução de parte de seu salário de Samira Mohsen Sakhr Tomé como condição para que não fosse exonerada do cargo de assessora parlamentar. E o segundo por exigir R$ 1,5 mil mensais do assessor Diego Oliveira Xavier pelo mesmo motivo.
"A ré agiu com culpabilidade acima do normal, tendo em vista se tratar de vereadora eleita para exercer a sua função pública pautada no interesse público e no respeito às leis. Porém, ao invés disso, optou por exigir vantagem indevida de sua própria assessora, valendo-se do seu cargo e da natureza de cargo em comissão da ofendida, o que reputo extremamente grave", diz trecho da decisão.
O juiz ainda condenou os réus ao pagamento das custas processuais.
O que diz a defesa
O advogado de Katia Dittrich e Marcos Pinheiro Withers, Dante Daquino, informou que vai apresentar recurso ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), pois a decisão teria "excessos". "Nós respeitamos a decisão, mas entendemos que ela não analisa corretamente as provas. Não existem provas suficientes para a condenação", afirmou.
Segundo o advogado, assim que o recurso for apresentado, tanto a pena em regime fechado quanto a perda do mandato serão suspensas. "Ela não vai perder o mandato, pois o caso precisa transitar em julgado. Os efeitos ficam suspensos até o exame da matéria. Vamos levar ao TJ e se preciso até o Supremo o precedente do próprio STF que absolveu agora no dia 18 o deputado Cavalcanti em um caso igual", explicou.
Na terça-feira (18) a primeira turma do STF absolveu o ex-deputado federal e ex-prefeito do município de Afrânio-PE, Adalberto Cavalcanti (Avante), da acusação de utilização indevida de recursos públicos quando era prefeito, entre 2005 e 2008, por entender que não havia provas suficientes para a condenação. Ele foi acusado de constringir um funcionário do município para dividir o salário com outra pessoa.
Já a Câmara Municipal de Curitiba informou que não foi notificada oficialmente da decisão judicial.
*O valor é referente a dias-multa (60 para Katia e 50 para Marcos) estabelecido pelo juiz como 1/3 do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente na data do pagamento (se fosse hoje).
WhatsApp
Deixe sua opinião