Vereadores de Curitiba vão votar proibição de banheiros neutros em prédios públicos

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O projeto de lei que proíbe a instalação, adequação e uso comum de banheiros públicos por pessoas de sexos diferentes em prédios públicos de Curitiba será votado pelo plenário da Câmara Municipal da capital paranaense. O texto recebeu o aval da Comissão de Serviço Público da casa em reunião realizada na última terça-feira (6), e com o parecer favorável deve entrar na pauta do Legislativo municipal na próxima semana.

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Na justificativa do texto, o vereador Ezequias Barros (PMB) – autor da proposta – aponta que pais e professores têm feito reclamações frequentes contra o que ele chamou de “tentativa de alguns em instituir princípios da ideologia de gênero nas escolas, por pessoas que tentam politizar as nossas crianças, e que vergonhosamente insistem em desrespeitar os pensamentos da maioria dos cidadãos curitibanos, que são contra ideologia de gênero, linguagem neutra e banheiros neutros”.

Ao defender que “o óbvio precisa ser regulamentado” nesses casos, Barros apontou que o principal objetivo da lei é “proteger o nosso maior tesouro, que são nossas crianças”, uma “preocupação cada vez maior de todos os pais e mães”.

CCJ emitiu parecer contrário à tramitação

O projeto de lei tramita há mais de um ano na Câmara Municipal de Curitiba. Em maio de 2022 recebeu parecer contrário na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa. No parecer, o vereador Pier Petruzziello (PP) recomendou o arquivamento da proposta pelo fato de o texto conter “vício de inconstitucionalidade material”.

Petruzziello citou manifestações emitidas pela Secretaria Municipal de Educação e pela Consultoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Município (PGM), ambas contrárias à tramitação da proposta. Ele também apontou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) nas quais a suprema corte definiu que o tratamento das pessoas em razão de sua identidade de gênero se trata de questão constitucional.

“Da análise do texto que se propõe, sob a luz da Constituição Federal, conclui-se que a proibição genérica pretendida acaba por ir contra a orientação jurisprudencial e a ordem constitucional. A dignidade de pessoa humana, como princípio constitucional, acaba por evoluir ao longo do tempo, e com isso, novos conceitos são inseridos em sua abrangência, neste caso, a liberdade do ser humano para escolher livremente sua orientação sexual e o gênero com o qual se identifica não pode ser violada em hipótese alguma, e qualquer tipo de restrição de caráter jurídico é categoricamente vedada”, ponderou.

Mesmo com parecer contrário na CCJ, projeto vai a plenário

Ainda assim, o texto passou pela CCJ e pelas comissões de Economia, Saúde, Direitos Humanos, Educação e Serviço Público. Nesta última, teve parecer favorável do próprio vereador Ezequias Barros, autor da proposta. Já a vereadora Professora Josete (PT) apresentou um voto em separado, contra a tramitação do projeto.

Na discussão, a vereadora reforçou as manifestações contrárias da Secretaria de Educação e da PGM e relembrou que o STF “já pacificou decisões de suma importância para a garantia à não discriminação e garantia de direitos LGBTI, de forma a oportunizar igualdade de direitos às pessoas deste grupo social, bem como para assegurar e buscar a redução de violências e de exclusões sociais contra essas populações”.

O relator da comissão, vereador Mauro Bobato (Podemos), reconheceu que o assunto é polêmico, e por isso apontou a necessidade de discussão no plenário da Câmara. O projeto deve passar pela primeira discussão na sessão da próxima segunda-feira (12). Caso seja aprovado na casa, seguirá para sanção do prefeito Rafael Greca.