A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) emitiu um comunicado, na tarde desta quarta-feira (11), na qual diz considerar "inconstitucional" a instalação do Conselho de Comunicação Social por parte do governo da Bahia. O conselho, o primeiro do País a ser oficialmente criado, teve seus 27 integrantes empossados na manhã desta terça, pelo governador Jaques Wagner.
De acordo com a nota da Abert, "a prerrogativa de legislar sobre o tema é da esfera federal" e "a proposta permite a fiscalização da atividade de jornalistas e empresas de comunicação, inclusive privadas". "A Constituição brasileira é clara ao garantir o exercício da liberdade de expressão e de imprensa, da manifestação do pensamento e de opinião, sem qualquer tipo de censura, licença ou controle", afirma o comunicado.
"O texto constitucional estabelece ainda a existência do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, este sim, espaço legítimo e representativo destinado a discutir os principais temas do mundo da comunicação", diz a nota. "A proposta de criação dos conselhos nos Estados e municípios, sob o pretexto ideológico de garantir o "controle social da mídia", pretende apenas impor à imprensa limites incompatíveis com a democracia que conquistamos no Brasil."
O secretário de Comunicação da Bahia e presidente do recém-criado conselho, Robinson Almeida, afirma "respeitar, mas discordar" da posição da Abert. "A medida (a criação do conselho) está prevista na constituição baiana de 1989, o que fizemos foi regulamentar", diz. "O conselho não pode interferir no funcionamento da imprensa comercial, ele se restringe à elaboração de políticas públicas para a comunicação social. É um órgão auxiliar do governo do Estado."
De acordo com Almeida, "o governador Jaques Wagner reitera seu compromisso com a liberdade de imprensa e com a democracia". "Esse é o valor maior, que será preservado pelo conselho", afirma.
