Abraji aciona STF contra falta de transparência em “emendas Pix”

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) acionou nesta quinta-feira (25) o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a falta de transparência em “emendas Pix” do Congresso Nacional. A entidade apontou que o modelo de "transferência especial" gera um “verdadeiro apagão” na fiscalização orçamentária no Brasil.

Com as “emendas Pix”, deputados e senadores podem enviar verba pública diretamente às prefeituras ou governo local, sem a necessidade de especificação de destinação ou convênio com programas e projetos dos ministérios.

“Funciona como uma doação que atualmente não se consegue rastrear, devido à ausência de regras claras”, disse a Abraji, em nota. Na ação, a entidade afirmou que “ao buscar na base de dados, a União já transferiu, efetivamente, mais de 15 bilhões de reais em emendas individuais por transferências desde 2020, e empenhou mais de 20 bilhões ao todo”.

A associação pede a suspensão imediata das transferências especiais, sua execução e pagamento até o julgamento definitivo. Caso o pedido seja negado, a Abraji solicitou que a Corte obrigue o Congresso a prestar esclarecimentos detalhados sobre origem e destinação das “emendas Pix” a partir da decisão cautelar, no prazo de 120 dias para cada empenho.

"Orçamento secreto"

A entidade pediu ainda, por prevenção, que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7688) seja relatada pelo ministro Flávio Dino, pois ele é o relator de outras ações sobre emendas parlamentares, como a que questiona o “orçamento secreto”.

Na ação sobre o "orçamento secreto", Dino marcou uma audiência de conciliação com representantes do Legislativo e Executivo para 1º de agosto sobre a falta de transparência no dispositivo.

No despacho, o ministro afirmou que para analisar a conformidade constitucional das “emendas Pix”, era necessária a provocação da Corte em uma ação própria sobre essas transferências.

Em dezembro de 2022, o Supremo considerou inconstitucionais as emendas de relator, conhecidas como "orçamento secreto" do Congresso Nacional. Essas emendas são elaboradas pelo relator do projeto de lei orçamentária, que pode ser um senador ou deputado.