Acordo na Câmara acelera projeto que acaba com “supersalários” no serviço público

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Em acordo entre líderes partidários, a Câmara dos Deputados deve votar o projeto que regulamenta o fim dos "supersalários" no funcionalismo público ainda antes da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), se comprometeu com o relator do projeto, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), a levar o texto ao plenário até a próxima semana.

Já aprovada no Senado e com relatório pronto na Câmara desde 2018, a proposta normatiza as regras para o pagamento dos chamados “penduricalhos”, a fim de garantir a aplicação do teto remuneratório previsto na Constituição, que equivale ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje em R$ 39.293,32. Diversos subsídios adicionais atualmente não são considerados no cálculo dos limites da remuneração, o chamado abate-teto.

Após reunião na residência oficial do presidente da Câmara, na semana passada, diversos líderes partidários defenderam a votação do projeto.

“Tem que ser tratado, não se pode começar um debate sobre reforma administrativa sem dar um recado à sociedade sobre o real combate a privilégios, que existem. Ninguém defende um Estado ineficaz, ou Estado que não funciona. Defendemos carreira de Estado, defendemos que a estabilidade é estratégia e não privilégio. Privilégio é supersalário”, disse o líder da minoria na Casa, Marcelo Freixo (Psol-RJ).

O líder do Novo, Vinícius Poit (SP), também disse considerar importante votar o fim dos supersalários antes da reforma administrativa e cobrou que o governo também defenda a proposta.

“Precisamos do comprometimento do governo. O debate vai ter desgaste para um lado ou para outro e o governo tem que ir até o fim. Não pode depois sair e sobrar a parte ruim para qualquer um no Congresso. Temos que ir em frente”, disse.

Segundo o relator do projeto, a aprovação do projeto de lei 6.726/2016 levaria a uma economia de R$ 2,3 bilhões para os cofres públicos.

“Nós identificamos nesse projeto, por exemplo, o que é verba indenizatória. Um servidor que vai viajar a serviço, deve apresentar nota de despesa, de passagem, de hotel, e ser reembolsado, claro, por estar a trabalho. Agora, você não pode colocar um auxílio-moradia, é algo que não tem sentido. Você faz concurso para trabalhar em determinada cidade, é chamado para aquele local e vai receber auxílio-moradia? Não tem sentido”, diz Bueno.

PEC prevê fim das férias de 60 dias para magistrados e promotores

O deputado também é autor de uma PEC, a 435/2018, que prevê o fim das férias de 60 dias para magistrados e promotores. “Qual é o trabalhador brasileiro, mesmo no serviço público, que tem esse tipo de privilégio? E mais grave: eles têm o direito de vendê-las e vão acumulando valores astronômicos nos contracheques. Temos que dar um basta nisso”, defende.

A redução do período de férias de juízes e membros do Ministério Público significaria uma redução de até R$ 1,15 bilhão nas folhas de pagamento, de acordo com o relatório de Bueno. “Juntando os dois projetos e se for pesquisar a fundo nos estados, dos quais não temos todas as informações, tenha certeza absoluta de que a economia anual chega a R$ 10 bilhões.”

Na análise da admissibilidade da PEC da reforma administrativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), representando o Cidadania, Bueno votou contrariamente, justamente porque em sua avaliação o texto proposto pelo governo mantém privilégios para determinadas categorias.

“A Constituição da República fala que ninguém pode receber mais do que recebe um ministro do STF. No entanto, nós temos no Brasil milhares que recebem mais, muito mais, que recebem R$ 100 mil, R$ 200 mil por mês, e ninguém tocou nisso. Nós vamos fazer uma reforma administrativa para o servidor que está na linha de frente enfrentando a Covid, colocando em risco a própria vida, enquanto aqui estamos votando algo que não mexe com aqueles que são privilegiados?”, disse, durante a reunião da comissão.

O deputado paranaense é autor ainda de um projeto de decreto legislativo que visa sustar a portaria do Executivo que liberou uma espécie de teto salarial duplo a servidores aposentados e militares da reserva que que continuam a exercer funções na administração pública.

A nova regra, em vigor desde maio, permite que cada vínculo seja contabilizado separadamente, o que beneficiou, entre outros, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e o vice, Hamilton Mourão (PSL), além de ministros. Outros 13 projetos já foram apresentados por congressistas com o mesmo objetivo de derrubar a medida.