AGU diz que modelo de bets é inconstitucional: “Ou se adapta ou se extingue”

De acordo com o advogado-geral da União, ministro Jorge Messias, o modelo de negócio das casas de apostas esportivas, as chamadas bets, vigente hoje no Brasil é inconstitucional.

“O modelo de negócios vigente das bets não está alinhado com a Constituição. Ou se adapta ou se extingue”, afirmou o ministro à CNN Brasil, nesta quarta-feira (9). Segundo Messias, este “é o momento de enfrentar o dragão”.

No fim do mês passado, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721 contra a “Lei das Bets” (Lei 14.790/2023). A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux.

Fux marcou uma audiência pública para o dia 11 de novembro para discutir o impacto das bets sobre a saúde mental dos apostadores e os efeitos econômicos da atividade.

Ao se manifestar no processo através da AGU, o governo aponta problemas no atual modelo.

“A legalização das apostas de quota fixa resultou em um impacto negativo na saúde e na economia doméstica, prejudicando a segurança socioeconômica e psicológica de crianças e adolescentes, além de contribuir para o desenvolvimento de patologias relacionadas ao vício em jogos de apostas”, diz um trecho da manifestação obtida pela CNN.

“Enfim, caso as medidas protetivas implementadas a partir da vigência da Lei 14.790/2023 e das Portarias Normativas do Ministério da fazenda não alcancem o efeito esperado de afastar a situação de inconstitucionalidade causada pelas apostas de quota fixa on-line, talvez não reste outra alternativa senão o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei n. 13.756/2018, que institui essa modalidade de loteria em nosso ordenamento jurídico”, diz o governo em outro trecho.

Novo posicionamento marca um recuo do governo sobre o tema

O posicionamento da AGU marca um recuo do governo após mais de um ano de esforço empreendido na regulamentação da atividade.

Esta semana, o presidente Lula disse que pode voltar atrás e acabar com as “bets” no Brasil se a nova regulamentação não der resultado.