Ajuste fiscal: Câmara aprova texto-base da MP 664

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o texto principal do segundo ponto do ajuste fiscal do governo Dilma Rousseff -a medida provisória 664, que endurece as regras de concessão da pensão por morte e do auxílio-doença.

Quinze emendas que poderiam alterar totalmente a proposta, porém, ainda seriam votadas -entre elas, a que flexibiliza o chamado fator previdenciário, regra que reduz a aposentadoria de quem deixa o trabalho mais cedo.

Na votação do texto principal, foram 277 votos a favor e 178 contra, uma diferença de 99 votos. No início da análise do pacote, na semana passada, essa margem foi bem mais estreita, de 25 votos.

Apesar do alívio, o governo voltou a enfrentar protestos da oposição, que mais uma vez entoou no plenário o coro de que “o PT pagou com traição a quem sempre lhe deu a mão”. Os deputados levaram faixas contra Dilma, o que causou empurra-empurra entre os parlamentares.

A sessão foi interrompida quando manifestantes da Força Sindical do deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), que ocupavam as galerias, fizeram um “bundalelê” (abaixar as calças e mostrar as nádegas). Na semana passada eles derrubaram sobre o plenário uma “chuva de petrodólares” em alusão ao escândalo do petrolão.

O Planalto também enfrentou ameaças de rebelião em sua própria base. Teve, por isso, que negociar demandas reprimidas de aliados -boa parte delas relacionadas a cargos federais. Apesar disso, o PDT do ministro Manoel Dias (Trabalho) voltou a votar contra o ajuste.

Para que o texto avançasse no Congresso, o governo já havia aberto mão de alguns bilhões da economia inicialmente prevista -R$ 18 bilhões com todo o pacote. Reduziu, por exemplo, o tempo de contribuição necessário que queria estabelecer para haver direito à pensão por morte, de dois anos para um ano e meio.

Relator da medida, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) retirou ainda do texto o artigo que reduzia o valor da pensão, mantendo o benefício integral. Na medida enviada por Dilma, a pensão caía para 50% do valor da aposentadoria, mais 10% por dependente, até um limite máximo de 100%.

Após a conclusão da votação das emendas, o que deve ocorrer nesta quinta (14), a medida segue para apreciação do Senado Federal.

Na semana passada, a Câmara já havia aprovado a MP 665, que reduz direitos trabalhistas, como o seguro-desemprego. Foram 252 votos contra 227. Completa o pacote de Dilma o projeto de lei que revê a política de desoneração da folha de pagamento de setores da economia, que deve ir a voto na Câmara na próxima semana.

Equilíbrio

“A presidente Dilma transfere a responsabilidade do ajuste para quem menos pode, o trabalhador, o desempregado, a pensionista, o setor produtivo. Esses arcam com a irresponsabilidade de um governo que infelizmente jogou o país na recessão”, discursou o líder da bancada do DEM, Mendonça Filho (PE).

Falando em nome da liderança do governo no Congresso, o deputado Silvio Costa (PSC-PE) rebateu, afirmando que os ajustes nos benefícios são necessários para o equilíbrio da Previdência.

“Eu quero falar com o senhor e a senhora aposentada que está assistindo à sessão pela TV. Se tem alguém protegendo o aposentado, vocês podem até achar que não, mas somos nós, que não fazemos demagogia, não fazemos o discurso fácil.”

Os preparativos para a votação desta quarta começaram logo pela manhã, quando o vice-presidente Michel Temer (PMDB), o articulador político do governo, reuniu-se com ministros e com os líderes dos principais partidos aliados. Tentava conter rebeliões principalmente no PP, PTB e PDT. Na outra ponta, o DEM avisou que havia conseguido reduzir sua dissidência pró-governo a 4 dos seus 22 votos.

Em crise de popularidade e com as contas desarranjadas, Dilma trata o pacote fiscal como a sua prioridade legislativa neste início de segundo mandato.

Fator Previdênciário

Uma das principais preocupações do governo se relacionava com uma das emendas da MP 664, ainda a ser votada. Apresentada pelo PTB, a emenda traz uma alternativa ao chamado fator previdenciário, criado para retardar as aposentadorias.

Como a medida provisória trata de assuntos previdenciários, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse ter avaliado que a emenda não foge ao assunto e, portanto, deverá ser analisada. O governo irá tentar derrubar a emenda, sob o argumento de que já acertou com as centrais sindicais a instalação de um fórum para debater opções ao fator, mas integrantes da base aliada tendiam a apoiá-la.

A emenda, que é do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), propõe que, se o trabalhador atingir o chamado fator 85/95 -a soma, para mulheres e homens, respectivamente, da idade mais o tempo de contribuição-, sua aposentadoria seja integral.

Caso o trabalhador decida se aposentar antes de atingir essa marca, a emenda determina que a aposentadoria continue sendo reduzida pelo fator previdenciário.

“O José Guimarães [do PT do Ceará, líder do governo na Câmara] quer que eu retire a emenda para que possamos acabar com o fator previdenciário de vez. Não dá para acreditar nisso, gato escaldado tem medo de água fria”, afirmou Faria de Sá. Ele foi procurado o dia inteiro por Temer, mas se recusou a atender o vice-presidente.

O PT também foi obrigado a recuar e a retirar a previsão de que as pessoas que recebem seguro-desemprego paguem obrigatoriamente 8% de contribuição previdenciária. Com isso, o tempo de recebimento do benefício contaria para o cálculo da aposentadoria.

Hoje o beneficiário opta pelo pagamento à Previdência. Caso queria que o tempo conte para sua aposentadoria, tem que destinar 20% do que recebe ao INSS.