O projeto que proíbe o envio de boletos com código de barras, sem solicitação prévia do consumidor, foi aprovado em redação final na Assembleia Legislativa do Paraná nesta quarta-feira (28). Agora o texto segue para sanção do governador Beto Richa (PSDB).
Entram nessa categoria especificamente os boletos de contratação de serviços ou compra de produtos que já vem com código de barras - que podem induzir ao pagamento por engano. A intenção é acabar com a prática, mesmo que haja explicação sobre a facultatividade do pagamento.
O autor, Pedro Lupion (DEM), justifica a iniciativa dizendo que muita gente paga os boletos, mesmo sem saber direito o que são, por não entender que o pagamento não é obrigatório.
Na justificativa do projeto, ele afirma que a prática é considerada abusiva pelos órgãos de defesa do consumidor de todo o país. "Segundo manifestação do Procon-PR, a experiência do órgão tem demonstrado que vários consumidores, ao receberem os boletos, acabam por pagar essas faturas sem perceber que se tratam apenas de ofertas de produtos", diz o texto.
Punição
Em caso de descumprimento, o projeto prevê as sanções do Código de Defesa do Consumidor, que vão de apreensão do produto a imposição de contrapropaganda. O projeto foi apresentado no fim do ano passado e foi aprovado pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça da Casa.