A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) negou nesta sexta-feira que esteja descumprindo uma ordem judicial ao anunciar a retomada de horários de trânsito, autorização para pousos e decolagens em aeroportos e freqüência de vôos que não constem do plano básico de linhas apresentado pela Varig.
Nesta quinta-feira, a agência formalizou sua decisão, o que causou espanto ao juiz Luiz Roberto Ayoub, da 8ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio. Segundo ele, há uma decisão judicial determinando que a redistribuição das rotas da companhia só poderá ser feita 30 dias após a homologação de sua venda para a VarigLog, o que ainda não aconteceu.
Em nota, a agência alega que o artigo 1º da Lei 11.182 diz ser de competência da União, por intermédio da Anac, regular e fiscalizar as atividades da Aviação Civil e que, entre estas atribuições, está a outorga de serviços aéreos.
"A mencionada outorga de serviços aéreos, comumente denominada designação de hotrans/slots e freqüências de linhas e rotas a serem utilizadas pelas empresas aéreas, é, nos termos da lei, matéria de exclusiva competência da União, cujo foro de debate judicial é a Justiça Federal" diz a Anac.
Na nota, a agência diz que "sempre considerou a atuação ciosa do Meritíssimo Juiz da 8ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro que tem competência jurisdicional para decidir sobre matérias referentes a créditos e débitos constantes do processo de recuperação judicial".
Há uma semana, a VarigLogo apresentou à Anac um planejamento para a retomada de linhas em três etapas. A Anac, no entanto, não aceitou o Plano Básico, alegando que o fato de ele ser elaborado em três fases "fere as regras internacionais adotadas pelo Brasil para a certificação de empresas aéreas".
No dia 11 de agosto, a Anac diz ter mandado um ofício ao juiz e à VarigLog informando sobre o cancelamento dos horários de trânsito e dos slots que não constassem na primeira etapa do Plano Básico de Linhas protocolado.
"Ressalte-se que o ato de aceitar ou não o Plano Básico de Linhas é exclusivamente administrativo e de competência da Anac", destacou a agência.
A Anac também rebateu a declaração dada pelo juiz ao jornal O Globo nesta quinta-feira, de que não havia sido formalmente informado da decisão.
"A Anac, diferentemente do que vem sendo veiculado, informou ao juiz da decisão administrativa tomada pela Agência e o fez visando manter a tripartição de poder prevista na Constituição Federal", disse o órgão regulador.
E acrescenta não ter sido notificada sobre nenhuma decisão judicial que impeça a transferência dos slots, dos horários de trânsito e das malhas aéreas.
