Anatel abre debate sobre novas regras de telefonia fixa

Brasília - As novas regras para o serviço de telefonia fixa já estão disponíveis para sugestões no site da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por meio da proposta de revisão do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) para contribuições da sociedade, sob o nome de Consulta Pública n.º 51. As contribuições podem ser encaminhadas até dia 21 de março de 2011. O aviso foi publicado ontem no Diário Oficial da União.

Uma das principais mudanças do novo regulamento é a possibilidade de fidelização por 12 meses em planos alternativos ofertados pelas empresas, desde que sejam oferecidos comprovados benefícios para o consumidor. Outra mudança é a inserção da regra expressa de que o usuário tem o direito de pedir o detalhamento da conta da sua fatura de telefone. Ao ligar para a empresa uma vez, o consumidor passará a receber a fatura detalhada todo mês. A operadora terá ainda a obrigação de oferecer pela internet o detalhamento da fatura. Outra alteração no regulamento atual é a simplificação das regras de cobrança e aperfeiçoamento das regras de atendimento do usuário. Nesse quesito, o prazo para suspensão do serviço foi reduzido e passa de 90 para 60 dias.

O regulamento também propõe diretrizes específicas para a oferta de planos alternativos. Uma delas é a obrigatoriedade de que as chamadas obedeçam ao mesmo sistema de tarifação do plano básico. Outra obrigação imposta às concessionárias de telefonia fixa é a exposição de um dispositivo que compare o plano alternativo com o plano básico na fatura, nos últimos três meses, de modo que o usuário possa verificar qual é mais vantajoso.

As novas regras também fazem diferenciação entre direitos de assinantes e usuários e permitem que as concessionárias prestem os serviços de instalação e manutenção na rede interna das residências dos usuários. Segundo a Anatel, a revisão proposta pela agência tem o objetivo de simplificar o regulamento atual e dar maior convergência ao serviço, sob o ponto de vista do usuário. Também serão realizadas três audiências públicas sobre o assunto em São Paulo, Recife e Brasília, mas as datas ainda não foram definidas.

Serviço:

O site das consultas públicas da Anatel é http://sistemas.anatel.gov.br/sacp – a consulta referente às regras da telefonia fixa é a de número 51.