Por três votos a um, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou hoje o fim das restrições para que as concessionárias de telefonia fixa possam oferecer serviços de TV a cabo em sua área de concessão. Pelas regras vigentes, as operadoras de telefonia fixa só podem explorar o serviço caso não haja nenhuma outra empresa ofertando o serviço na região.
Em seu voto, o conselheiro João Rezende, relator da matéria, acolheu as propostas apresentadas pela Superintendência de Serviços Públicos da agência para a abertura do mercado, sob o argumento de que a atual configuração do mercado de TV a cabo está "estagnado e monopolizado". Rezende destacou também a possibilidade de ofertas convergentes e do aumento da concorrência no setor, o que traria um efeito benéfico sobre o mercado de banda larga, com o incremento de "redes convergentes de alta capacidade".
O conselheiro ponderou, no entanto, que devem ser respeitadas as restrições estabelecidas em lei. Ou seja, na prática, o fim das restrições só passam a vigorar depois da aprovação do PLC 116 (antigo PL 29), em tramitação no Senado. O projeto de lei, já aprovado na Câmara dos Deputados, além de acabar com a proibição de as concessionárias oferecerem serviços de TV a cabo na área de concessão, joga por terra também a restrição do controle de operadoras de TV a cabo apenas por grupos nacionais.
A conselheira Emília Ribeiro foi a única que votou contra a exclusão da cláusula. "Voto pela permanência provisória, até a elaboração de motivação suficiente que justifique, a qualquer tempo, sua supressão", defendeu Emília. A conselheira ponderou que, quando o PLC 116 for aprovado no Congresso, a Anatel "pode revisar os contratos de concessão para adequá-los às novas regras".
