O conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, na noite desta quinta-feira (15), o regulamento de TV por assinatura que segue para consulta pública durante 45 dias. A agência tem prazo estabelecido na nova Lei 12.485, até março de 2012 para aprovar a nova regulamentação.
A lei abriu o setor para a participação do capital estrangeiro e as empresas de telecomunicações. Também será realizada audiência pública para ouvir a sociedade. A TV paga está fechando este ano com 13 milhões de assinantes, 30% a mais do que 2010. E existem 154 operadoras atuando em todo o país e cerca de 20% dos lares contam com o serviço.
A nova TV por assinatura poderá atuar em todo o país. A licença é nacional e a empresa pode definir onde vai prestar o serviço, em um bairro, uma cidade ou mais municípios, isto só não vai acontecer se houver algum impedimento técnico.
Ela terá ainda liberdade para escolher qual a tecnologia vai utilizar - cabo e satélite, entre outras. Até outubro, a TV via satélite, segundo a Anatel detinha 53,5% do mercado ou 6,5 milhões de consumidores e a TV a cabo 44,5% ou 5,5 milhões dos assinantes.
No máximo, até o final de 2013, novas operadoras deverão estar oferecendo os serviços aos consumidores. A Anatel está dando prazo de 18 meses após o termo de autorização para que elas comecem a funcionar.
Os clientes terão vários direitos, entre eles, poderão comprar os conversores, desde que certificados pela agência. Até agora, são obrigados a alugar os aparelhos das operadoras de TV paga. Outra determinação é de que as empresas terão obrigação de oferecer o plano básico para todos os usuários, que poderão contratar exclusivamente este serviço.
A consulta também vai discutir se os grandes grupos econômicos do setor serão obrigados a instalar redes que também sirvam a banda larga.
As empresas também são obrigadas a transmitirem todas as redes nacionais de TV aberta. Além disso, os canais públicos, tais como os da Câmara dos Deputados, Senado e Supremo Tribunal Federal terão que ser veiculados.
