A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abriu nesta terça-feira (31) o processo de consulta pública para auxiliar a regulamentação da neutralidade de rede. Trata-se do ponto mais polêmico dentro do Marco Civil da Internet, que foi aprovado em abril do ano passado e que demanda uma regulamentação posterior.
O Marco Civil da Internet foi considerado a “Constituição” da rede e estabeleceu princípios gerais, como liberdade de expressão e proteção de dados pessoais. Já a neutralidade é o princípio que impede a interferência deliberada dos provedores de internet na qualidade do serviço conforme o conteúdo acessado pelo usuário.
Ou seja, sem essa regulamentação – ou diante de regras pouco claras – uma empresa poderia baixar a velocidade de um vídeo assistido por determinado site para forçar o acesso do usuário em uma página concorrente.
Além da Anatel, o Ministério da Justiça já fez uma consulta sobre o tema assim como o CGI (Comitê Gestor da Internet no Brasil).
Questionamentos
Na agência reguladora, a discussão gira em torno, principalmente, de quatro elementos envolvidos pelo conceito de neutralidade: a prestação adequada de serviços; a relação entre os agentes; modelo de negócios; possibilidade de realizar comunicações de emergência e bloqueio de conteúdo a pedido do usuário.
No processo, a Anatel faz alguns questionamentos para incentivar a participação das empresas e da sociedade em geral. Na lista estão perguntas como: é preciso elencar requisitos técnicos específicos para determinar a qualidade dos serviços? Como determinar que há qualidade na transferência de um e-mail e não há no streaming de um vídeo? Além disso, quais podem ser os tipos de condutas anticoncorrenciais que o regulamento deveria prever e prevenir?
E ainda: é possível dar prioridade para o trafego de informações de emergência? Como destacar esse tipo de informação das demais? Deve ser criada possibilidade do controle prévio para acesso de determinado conteúdo, como pornografia, redes sociais a pedido do usuário? Como forma de controle parental, por exemplo?
A consulta pública ficará aberta até 4 de maio. Depois desse período, as sugestões e contribuições serão consolidadas pela área técnica da Anatel e submetida ao conselho diretor.
O documento será usado como base para elaboração da regulamentação que não tem prazo previsto para ser anunciada.