A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), depois de conseguir revogar uma medida cautelar do Tribunal de Contas da União (TCU), autorizou a compra da Brasil Telecom pela Oi na noite desta quinta-feira (18). O aval da agência reguladora era condição para a conclusão da fusão das operadoras, que foi anunciada em abril deste ano.
A Anatel informou que vai impor algumas restrições ao negócio. Essas imposições, porém, serão divulgadas em coletiva de imprensa prevista para ocorrer às 21h desta quinta-feira, segundo informou a assessoria de imprensa do órgão ao G1.
No contrato de compra, ficou estipulado que as partes teriam de concluir a operação até o dia 21 de dezembro (domingo próximo). Se isso não ocorresse, a Oi ficaria sujeita a pagamento de multa de R$ 490 milhões aos sócios da Brasil Telecom, que poderia negociar com outras empresas, inclusive estrangeiras.
O negócio ainda deve ser avaliado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), mas as duas operadoras se adiantaram e selaram acordo na autarquia para tentar garantir a proteção da concorrência no segmento de internet, no qual o Cade constatou preliminarmente uma concentração horizontal com a criação da supertele.
Medida do TCU
A reunião para autorizar a compra da Brasil Telecom pela Oi foi suspensa na quarta-feira (17) pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Uma medida cautelar expedida pelo ministro Raimundo Carreiro colocou em risco o prazo fixado pelas operadoras para concretizar o negócio. Na medida, Carreiro havia justificado que a Anatel "não demonstrou que detém informações suficientes, necessárias e exigidas em lei para decidir fundamentadamente sobre a possibilidade da fusão".
Segundo o tribunal, a compra da Brasil Telecom pela Oi criará uma empresa com 50% da geração de receita do setor, 64% dos acessos fixos instalados e um mercado geográfico de 90% do território nacional.
Para o ministro, a suspensão da análise, nesta quarta, preserva o interesse público e visa cercar a anuência prévia de "precauções necessárias para garantir a concorrência, a modicidade tarifária, a qualidade e a universalização desse serviço de telefonia".
Antes de voltar atrás, Carreiro havia pedido à agência reguladora esclarecimentos sobre vários aspectos: a falta de estudos e dados precisos sobre os impactos para o consumidor e concorrência; deficiência no controle de bens reversíveis; falta de dados sobre os ganhos de eficiência das concessionárias e os impactos nas tarifas; a falta de um modelo de custos; ausência do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC); transparência insuficiente no processo; e possibilidade de lesão ao interesse público.
Acordo prévio
Pelo acordo entre as operadoras, anunciado em abril, o negócio seria mantido até 21 de dezembro desde que o governo mudasse as regras do Plano Geral de Outorgas (PGO) e a Anatel desse a autorização para o negócio, como acabou ocorrendo.
No mês passado, o governo concluiu o processo de mudança do plano de outorgas. O novo PGO elimina a restrição de que a mesma operadora detenha a concessão de telefonia fixa em duas das quatro áreas de atuação em que o país foi dividido na privatização do setor, em 1998.
Ao vedar a posse de três concessões, porém, o governo restringiu a possibilidade de que a supertele nacional acabe sendo vendida futuramente à Telefônica (que opera em São Paulo) ou ao grupo do mexicano Carlos Slim (dono da Embratel, a quarta concessionária do país).
Não há proibição de que um outro grupo estrangeira venha a comprar a nova operadora surgida da fusão entre BrT e Oi, embora o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) tenha direito de preferência na compra.
