Anatel restabelece validade de créditos para planos pré-pagos

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) obteve, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma decisão que restabelece a validade da regulamentação que permite às operadoras de telefonia determinarem prazos para utilização de créditos em planos pré-pagos para telefonia móvel. Segundo a Anatel, foram suspensos liminarmente os efeitos das decisões anteriores proferidas pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no curso de ação civil pública. No pedido, o órgão alegou que os créditos devem ter prazos de validade para evitar aumento de preços ao consumidor e preservar o modelo de negócio pré-pago. Caso os créditos fossem ‘eternos’ – conforme determinavam as decisões do TRF da 1ª Região – haveria risco de aumento de preços aos usuários em geral.