A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu suspender cautelarmente a alienação ou oneração de bens móveis e imóveis do patrimônio da Oi. Nesta segunda-feira (20), a empresa anunciou que entrou com um pedido de recuperação judicial.
Com a medida, a empresa fica impedida de utilizar seus bens como parte do processo de recuperação judicial sem a autorização da agência regulatória.
A preocupação da Anatel é que bens que poderiam retornar para a União ao final das concessões detidas por subsidiárias da Oi fossem alienadas ou dadas como garantias bancárias.
Outro problema que a medida tenta resolver é a manutenção dos serviços públicos de telefonia fixa, concedidos a empresas da Oi durante a privatização do setor, em 1997.
A Anatel também afirma estar adotando ações específicas de fiscalização que assegurem a manutenção das condições operacionais das empresas e a proteção dos usuários. A agência, porém, não explica quais seriam essas ações.
“A Anatel acompanha com atenção, por meio de processo específico, o desenrolar dos acontecimentos relativos às empresas da Oi e decidiu, neste momento, não intervir na condução feita pelos executivos do Grupo por acreditar na possibilidade de um desfecho que signifique a efetiva recuperação do equilíbrio econômico-financeiro das prestadoras”, diz em nota.
A cautelar será encaminhada à Justiça do Rio de Janeiro, onde corre o processo de recuperação judicial.
Pleitos suspensos
Conforme a reportagem apurou, com o pedido de recuperação judicial, o andamento de demandas da empresa com o governo deve ser paralisado.
Recentemente, a Oi firmou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) transformando multas no valor de R$ 1,2 bilhão em investimentos da ordem de R$ 3,2 bilhões.
O TAC, que sempre foi visto com ressalva pelo TCU (Tribunal de Contas de União), ainda está sendo avaliado pelo tribunal. Sem o aval do TCU, o TAC fica suspenso.
Outro pleito da companhia é a mudança regulatória do setor, o que deve fazer o governo bater cabeça.
O MCTIC (Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações) espera uma antecipação da discussão sobre o modelo regulatório, que está sendo discutido na Anatel e no Congresso Nacional.
Porém, a Anatel deve suspender a discussão sobre o fim das concessões públicas de telefonia. Conselheiros da agência querem esperar uma definição sobre o processo de recuperação.
A diretoria da Oi esperava que a extinção do modelo de concessão pública de telefonia, transformando as concessionárias em autorizatárias – como na telefonia móvel – facilitasse a renegociação de dívidas e a atração de investimentos.
Caso seja bem-sucedido, o governo optaria por um modelo que ajudasse á companhia se reestruturar.
Caso a reestruturação se mostre um fracasso, a Anatel deve retomar as concessões em posse da empresa e desenvolver um modelo regulatório que o permita repassar o espólio da Oi a algum investidor.
