A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (20) a minuta de contrato para renovar por mais 30 anos as concessões de distribuidoras de energia que venceriam entre 2015 e 2017, durante reunião ordinária de diretoria.
O contrato impõe metas de qualidade e financeiras às empresas ao longo do novo período de contrato que, se não forem atendidas, podem levar à perda da concessão.
Entre as empresas que terão o período de concessão prorrogado estão distribuidoras da estatal Eletrobras e dos grupos estaduais Cemig, Copel, Celesc, CEEE e CEB, além de empresas privadas das holdings Energisa e CPFL.
Nos primeiros cinco anos do novo contrato, o descumprimento de metas de qualidade e de equilíbrio econômico financeiro por dois anos seguidos resultará na abertura de processo para cassar a concessão.
No restante do período de prestação do serviço, as distribuidoras poderão perder a concessão caso descumpram os indicadores de qualidade por três anos consecutivos, ou fiquem abaixo dos índices econômico-financeiros por dois anos seguidos.
Além disso, no caso do não atendimento à qualidade exigida pela Aneel, comprovada por indicadores de duração e frequência de blecautes, as empresas poderão ter a distribuição de dividendos limitada pela Aneel ao mínimo permitido pela lei, que é de 25% do lucro líquido.
TCU
Na semana passada, o Tribunal de Contas da União (TCU) deu sinal verde à renovação dos contratos de concessão.
Contudo, especialistas disseram que as exigências feitas pelo TCU podem complicar a situação de empresas menos eficientes, que estão longe das metas de qualidade definidas pela Aneel.
A Aneel encaminhou ao Ministério de Minas e Energia recomendações para a prorrogação de todas as cerca de 40 distribuidoras que estavam com contratos para vencer, à exceção da CERR, empresa estadual que atende o interior de Roraima.
O diretor André Pepitone, relator do processo sobre as distribuidoras na agência, afirmou que a área de concessão da CERR apresenta “inviabilidade econômica dada a ausência de escala” e sugeriu que a concessão da empresa seja integrada à área atendida pela Boa Vista Energia, empresa do Grupo Eletrobras.
