Ao livrar servidores públicos estaduais e municipais de mudanças na Previdência, o presidente Michel Temer pôs abaixo o discurso de que a reforma seria para todos, sem exceções nem favorecimentos a um grupo ou outro.
Agora, em vez de igualar ou ao menos aproximar as condições de acesso à aposentadoria, a reforma vai ampliar a disparidade que existe entre os direitos dos trabalhadores da iniciativa privada e do funcionalismo público.
Temer abriu a brecha meses atrás, quando decidiu não mexer com as Forças Armadas, que em tese terão regras alteradas em lei à parte, nem com policiais militares e bombeiros, cujas mudanças ficarão a cargo dos estados.
O que era brecha virou porteira escancarada nesta terça-feira (22). Enquanto os segurados do INSS ficarão sujeitos a regras mais duras, funcionários de estados e municípios continuarão obedecendo às normas atuais, mais brandas, até o dia em que assembleias legislativas e câmaras municipais resolverem enfrentar a questão.
Para o caixa da União, encarregado de tapar os rombos do INSS (R$ 149,7 bilhões em 2016) e do regime dos servidores federais (R$ 77,2 bilhões), a medida não tem impacto algum. Por outro lado, o déficit dos regimes estaduais, que chegou a R$ 89,6 bilhões no ano passado, continuará crescendo sem freio. Os regimes municipais, por enquanto, são superavitários em seu conjunto: fecharam 2016 com saldo de R$ 11,1 bilhões.
O maior impacto é moral. “[A exclusão de servidores estaduais e municipais] vai contra um princípio defendido na reforma, que é de dar tratamento igualitário para todos os trabalhadores”, diz o especialista em Previdência Paulo Tafner, professor da Universidade Cândido Mendes. “Essa esquizofrenia brasileira, em que a igualdade só vale para os outros, foi exacerbada nos últimos anos. O atendimento a apelos corporativos deixou claro que, quanto mais você berra, quanto mais você diz que a sua causa é nobre, mais você leva.”
Ao justificar o novo recuo, Temer disse que a ideia é “obedecer a autonomia dos estados” e “fortalecer o princípio federativo”. Vindo de um constitucionalista renomado, o raciocínio dá a entender que a Constituição em vigor atenta contra esse mesmo princípio: em seu artigo 40, a Carta Magna estabelece parâmetros para a aposentadoria de todo o funcionalismo, incluindo servidores municipais e estaduais.
Pressão
Logo ficou claro que a decisão de Temer não tem a ver com a autonomia dos estados, e sim com a pressão de deputados, que por sua vez andavam desconfortáveis com a pressão das bases, a pouco mais de 18 meses das eleições.
Para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a concessão do governo “facilita muito” a aprovação da reforma, ao “tirar da frente” os servidores estaduais que estavam se mobilizando. Ele garantiu que a decisão não abre brechas para os funcionários federais tentarem o mesmo.
Para Tafner, da Universidade Cândido Mendes, a mudança nas regras da aposentadoria tem menos chances de ser aprovada nas assembleias legislativas. “Será um conflito grande, porque a pressão sobre os deputados estaduais é muito maior”, avalia. “Torço para que o futuro presidente da República apresente uma PEC logo no início de seu mandato, para incluir todos os servidores nas novas regras.”
