Após atrito com Lira, Haddad corre contra o tempo para garantir dinheiro para 2024

Faltando dez dias para o fim do prazo de entrega do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024, o governo precisa que a Câmara dos Deputados aprove o projeto de lei que institui o novo arcabouço fiscal se quiser garantir cerca de R$ 200 bilhões a mais para o Orçamento do ano que vem.

Isso porque, caso a proposta de novo arcabouço fiscal não esteja sancionada, o limite de despesas para 2024 terá de ser calculado com base na atual regra do teto de gastos, que restringe o crescimento das despesas apenas à variação da inflação. Por lei, o governo tem até o dia 31 de agosto para apresentar o projeto do Orçamento do ano seguinte.

A expectativa era que a proposta do novo arcabouço fosse à votação na semana passada, mas declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que desagradaram o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), fizeram com que o clima azedasse na relação entre Legislativo e Executivo, adiando a apreciação da matéria.

No projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo ano, apresentado em abril, o governo calculou em R$ 172 bilhões as despesas que estariam condicionadas à mudança no marco fiscal. “Se não for aprovado o arcabouço fiscal, nós não temos condições de cumprir as despesas que vamos apresentar. Se for aprovado, já estão cobertas”, disse a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, na ocasião.

Já avalizada uma vez pelo pleno da Câmara dos Deputados, a proposta de nova regra fiscal terá de ser votada mais uma vez na Casa por ter sido modificada na tramitação no Senado.

A partir de emenda proposta pelo líder do governo na Casa, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), os senadores permitiram a inclusão na Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo exercício de despesas condicionadas até o equivalente à diferença entre o IPCA de 12 meses acumulado até junho e o que for verificado até o fim do ano.

Como as projeções para o IPCA de 2023 estão em patamares superiores ao acumulado em 12 meses até o primeiro semestre, a expectativa do governo é de que o artifício possa abrir um espaço adicional de R$ 32 bilhões para despesas no ano que vem, segundo o jornal O Estado de S. Paulo.

A previsão é de que a proposta vá à votação final nesta semana. Lira, no entanto, já deu declarações de que o ponto “mais polêmico” do novo arcabouço é justamente essa modificação, o que pode indicar a derrubada desse dispositivo.

Governo também depende da Câmara para garantir mais receitas para o Orçamento de 2024

Além da mudança na regra fiscal, o governo depende do Congresso para destravar medidas que aumentariam a arrecadação e garantir o cumprimento da meta de zerar o déficit no ano que vem. Analistas econômicos estimam ser necessária uma receita adicional de R$ 100 bilhões a R$ 130 bilhões para tanto.

Entre as iniciativas que o governo deve propor ao Congresso estão a taxação de fundos de investimento exclusivos e a extinção do mecanismo de Juros sobre Capital Próprio (JCP). Ainda que não estejam aprovadas, as propostas precisam estar protocoladas no Congresso ainda este mês para poderem constar do PLOA de 2024.

Em julho, Haddad afirmou que enviaria a proposta de taxar fundos voltados aos chamados super-ricos até o fim de agosto, mas ainda à época Lira já não se mostrou favorável à ideia.

“Eu acho politicamente um risco grande abrir vários flancos de discussão. Vamos esperar terminar a reforma tributária para que a gente avance nesse outro aspecto de taxação da renda e dos fundos”, disse o presidente da Câmara.

O descontentamento do deputado com as falas do ministro dificultariam ainda mais o avanço da matéria, que interessa mais ao governo do que ao Congresso.

A Fazenda também contava com a conversão em lei da medida provisória (MP) 1.171/2023, que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e ao mesmo tempo estabelece uma taxação de rendimentos de aplicações no exterior (offshores). O presidente da Câmara, no entanto, já sinalizou ser contra a medida, e o texto deve acabar caducando antes de ir à votação em plenário.

Para ser convertida em lei, a MP precisa do aval do Congresso, o que não ocorreu nos 60 dias exigidos. Prorrogado por mais 60, o prazo expira na próxima segunda-feira (28) e, sem a aprovação dos parlamentares, a MP perderá os efeitos. A uma semana do prazo para o texto caducar, nem a comissão mista para análise do texto foi instalada.

Em uma tentativa de “cortar caminho” para a efetivação da medida, o deputado federal Merlong Solano (PT-PI) incluiu a tributação sobre rendimentos em offshores no relatório de outra MP – a que reajusta, com aumento real, o valor do salário mínimo e que enfrenta menos resistências na Casa. O parecer foi aprovado em comissão e está pronto para ir a plenário.

Com a crise envolvendo Haddad e Lira, a cúpula da Câmara estaria avaliando retirar a taxação de offshores do relatório alegando tratar-se de um “jabuti” – expressão utilizada para matérias estranhas incluídas em projetos que passariam com mais facilidade.

Segundo publicou o Estadão, um parecer técnico de consultores da Casa permitiria a manobra, uma vez que o texto original não faz referência ao assunto.

Outra alternativa seria o próprio Lira retirar a tributação do relatório de Solano, alegando autonomia no cargo para fazê-lo. De qualquer forma, restaria ao governo encaminhar um novo projeto de lei para garantir a medida.