A desarticulação dos comerciantes paraguaios e a indefinição a respeito da alíquota referente ao Imposto de Circulação Sobre Mercadorias Bens e Serviços (ICMS) deixaram o Regime de Tributação Unificada (RTU), conhecido como Lei do Sacoleiro, inoperante. Desde que entrou em vigor, há cinco meses, apenas uma importação foi registrada.
Pelo RTU, microempresários podem importar produtos do Paraguai com valor de até R$ 110 mil ao ano mediante o pagamento unificado de tributos. A alíquota, em cota única, é de 25%, relativa ao II, IPI, PIS e Cofins, além do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no estado de origem da empresa. O regime só é válido para mercadorias do Paraguai importadas via terrestre. Uma das principais apostas do governo brasileiro com o RTU era formalizar pelo menos parte das transações comerciais entre Brasil e Paraguai, hoje dominadas pelo contrabando.
O ICMS é um dos impasses para o pleno funcionamento do RTU. O valor do alíquota, prevista para ser fixada em 7%, depende da ratificação de um convênio entre a Receita Federal e os fiscos estaduais. Todos os estados manifestaram-se a favor do convênio, exceto Mato Grosso do Sul que cobrará um valor diferente. No entanto, a proposta ainda precisa ser validada e publicada para entrar em vigor.
A partir do convênio, o microempreendedor usará um documento único para quitar todos os impostos. Como o acordo não está regulamentado, a empresa que adquirir mercadorias deve, por enquanto, seguir a alíquota de ICMS estabelecida pelo estado de origem.
Segundo a RF, 496 microempresas brasileiras e 25 paraguaias estão cadastradas para fazer operações via RTU. Do lado brasileiro, a maior parte fica no Paraná, ou seja, 139, seguida por 65 de São Paulo e 57 de Santa Catarina. A primeira importação, realizada no dia 8 de junho, foi feita por uma empresa de Pelotas (RS) que adquiriu artigos de informática.
Uma sala foi montada na aduana brasileira, na Ponte da Amizade, que liga Foz do Iguaçu a Ciudad del Este, para fazer os despachos do RTU. No entanto, com o movimento inexistente, o espaço fica ocioso.
Liderança
O vice-presidente da Câmara de Tecnologia e Informática (CTI) de Ciudad del Este, Juan Ramírez, avalia que falta liderança do empresariado para colocar o RTU em prática. "É preciso ajudar o setor público, que não se mexe". Ramírez diz que a CTI pretende resolver questões para o RTU começar a deslanchar, o que inclui a fabricação de caixas de papelão conforme especificidades estabelecidas pela RF e a certificação de taxistas para fazer o transporte das mercadorias. O comerciante afirma que o RTU não é a solução para a temporada de vacas magras do comércio paraguaio, impulsionada pela alta do dólar, cujo valor está em cerca R$ 2,15, no entanto, vai ajudar o comércio fronteiriço.
Regulamentado pelo Decreto n.º 6.956/2009, o RTU tem restrições. As importações são liberadas apenas para produtos da indústria eletrônica artigos de informática, telecomunicações e eletroeletrônicos. Só estão aptos a realizar importações microempresas com receita bruta anual de até R$ 360 mil e microempreendedor individual com até R$ 60 mil, ambos optantes pelo Simples Nacional.
