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A votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 110/2019 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ficou para depois do carnaval e deve ocorrer na sessão do dia 9 de março. Após a leitura do relatório do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) na manhã desta quarta-feira (23), um pedido de vista coletivo apresentado por membros do colegiado adiou a discussão da matéria.
O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) acatou sugestão de Paulo Rocha (PT-PA) e afirmou que o debate sobre a PEC será o único item da pauta da próxima sessão do colegiado.
Controversa como toda proposta de alteração do sistema tributário nas últimas décadas, a PEC 110 foi apresentada em 2019 e é assinada por 67 senadores. Inspirada em uma proposição do ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly, a matéria previa inicialmente um único imposto sobre valor agregado (IVA), que unificaria nove tributos dos três níveis federativos. A equipe econômica do governo nunca concordou com a medida.
Após meses de negociação e análise de 214 emendas, Rocha obteve o endosso do ministro da Economia, Paulo Guedes, à PEC, ao propor a criação de um imposto sobre valor agregado (IVA) “dual”. Ou seja, com um tributo de competência federal, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), formado a partir da fusão de PIS e Cofins, e um segundo subnacional, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em substituição aos atuais ICMS e ISS, recolhidos por estados e municípios, respectivamente.
Também é prevista a criação de um imposto seletivo (IS), em substituição ao IPI, com finalidade extrafiscal, para desestimular o consumo de determinados produtos ou serviços nocivos ao meio ambiente ou à saúde, como cigarros e bebidas alcoólicas.
A reunião da comissão nesta quarta contou com a presença de diversos representantes de estados e municípios interessados na pauta. Na terça-feira (22), o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) Paulo Ziulkoski, reiterou apoio da entidade ao relatório de Rocha. O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) também é favorável à proposição.
Deputado fez mudanças no relatório da reforma tributária
Entre as mudanças em relação ao último relatório, Rocha incluiu no texto setores que serão passíveis de regime diferenciado no novo sistema: combustíveis, lubrificantes, produtos do fumo, serviços financeiros e operações com bens imóveis. “Regimes diferenciados são aqueles em que há um modelo diferente de apuração do tributo, o que não significa que sejam mais benéficos”, afirma.
Também foi suavizada a transição na distribuição da receita do IBS, que originalmente levaria 20 anos e agora passou para 40. O processo terá início com uma retenção decrescente de parte do IBS para distribuição entre estados, Distrito Federal e municípios. Outra parcela será distribuída com base no princípio do destino, até que, ao final do período, toda a arrecadação seja partilhada a partir desse critério. Para o consumidor, o prazo de transição foi mantido em sete anos.
A PEC é apoiada pelo governo federal e consta de portaria, publicada no dia 9, em que o Planalto torna pública a agenda legislativa prioritária para o ano de 2022. Também é defendida pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Na terça-feira (22), em evento do banco BTG Pactual, Lira chegou a cobrar o andamento da reforma no Senado. “Queremos fazer uma junção de legislação e permitir que o sistema tributário se torne mais simples. O que vai importar é a mobilização do Senado. O presidente do Senado tem estabilidade de quórum para ter uma votação mais tranquila do que a Câmara e o trâmite lá é mais rápido”, disse.
Outras medidas que constam do substitutivo incluem a restituição do IBS para famílias de baixa renda; a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), abastecido com a receita do novo imposto; e incidência do IPVA sobre veículos aquáticos e aéreos, como lanchas, iates, jet skis, jatinhos e helicópteros.
“É importante lembrar que a transformação dessa PEC em emenda constitucional é apenas o primeiro passo, fundamental, para uma série de alterações que precisarão ser feitas. A PEC cria a base constitucional que permitirá a criação do IBS, por lei complementar, e da CBS e do IS, por lei ordinária”, destacou Rocha na leitura de seu relatório nesta quarta.
Projeto de lei de autoria do Executivo que institui a CBS já tramita na Câmara dos Deputados desde julho do ano passado, mas depende da aprovação da PEC no Senado para ser colocada em votação.
“Essa reforma torna-se ainda mais urgente com o avanço do processo de adesão do Brasil à OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico], pois a tributação de bens e serviços é uma das áreas em que o nosso país mais se afasta das boas práticas internacionais”, lembrou o relator da proposta no Senado.
Caso passe na CCJ, a proposta precisará de 49 votos favoráveis, em dois turnos, no plenário do Senado, antes de ser encaminhada à Câmara, onde terá de receber apoio de 308 deputados para ser promulgada.
